Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de julho de 2017

Lei 3364/00 | Lei nº 3364, de 07 de janeiro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO. Ver tópico (60 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade. Ver tópico (21 documentos)

Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais. Ver tópico

Art. 3º - A Prova de condição prevista no Art. 1º, para recebimento do benefício, será feita por qualquer documento de identidade expedido pelos órgãos públicos. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico (1 documento)

*Art. 4º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa no valor de 1000 (mil) UFIR's.

Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa será dobrada, e assim sucessivamente. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 3570, de 28 de maio de 2001, publicada em 31/05/2001.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Projeto de Lei nº 190/99 Autoria: TÂNIA RODRIGUES Publicação: 11/01/2000 Omitida no D.O. de 10/01/2000. ver também: Lei nº 2519/1996. Ficha Técnica

Projeto de Lei nº190/99Mensagem nº
AutoriaTÂNIA RODRIGUES
Data de publicação 01/11/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Espetáculo Musical, Artístico, Circo, Teatro, Recreativa, Lazer, Entreterimento, Meia Entrada, Cultura, Cinema OBS:

Omitida no D.O. de 10/01/2000. ver também: Lei nº 2519/1996.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)