Lei 3382/00 | Lei nº 3382, de 04 de abril de 2000

Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Mobilização da Juventude, a comemorar-se, invariavelmente, na segunda semana do mês de setembro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Os eventos alusivos à comemoração da Semana Estadual de Mobilização da Juventude deverão, sob a égide das Secretarias de Educação e demais autoridades, inclusive das entidades representativas dos jovens, em todo o estado, indiscriminadamente, através de seminários, simpósios, palestras, conferências e eventos outros, desenvolver temas pertinentes às necessidades da juventude, sob todos os seus aspectos, com ênfase para a formação profissional e cultural, sob o prisma básico de sua plena integração política e social. Ver tópico

Art. 3º - As ações desenvolvidas durante a Semana, como um de seus objetivos, deverão apresentar diretrizes de políticas de ação governamental, em todo o Estado do Rio de Janeiro, fazendo gerar ações determinantes, inclusive, das políticas municipais de ação social em seu conjunto. Ver tópico

Art. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação organizar, nortear e publicar as conclusões conseqüentes de todas as sugestões oferecidas durante a mobilização, além de cuidar de sua aplicação pelas autoridades competentes. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico