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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 3382/00 | Lei nº 3382, de 04 de abril de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO. Ver tópico (99 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Mobilização da Juventude, a comemorar-se, invariavelmente, na segunda semana do mês de setembro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Os eventos alusivos à comemoração da Semana Estadual de Mobilização da Juventude deverão, sob a égide das Secretarias de Educação e demais autoridades, inclusive das entidades representativas dos jovens, em todo o estado, indiscriminadamente, através de seminários, simpósios, palestras, conferências e eventos outros, desenvolver temas pertinentes às necessidades da juventude, sob todos os seus aspectos, com ênfase para a formação profissional e cultural, sob o prisma básico de sua plena integração política e social. Ver tópico

Art. 3º - As ações desenvolvidas durante a Semana, como um de seus objetivos, deverão apresentar diretrizes de políticas de ação governamental, em todo o Estado do Rio de Janeiro, fazendo gerar ações determinantes, inclusive, das políticas municipais de ação social em seu conjunto. Ver tópico

Art. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação organizar, nortear e publicar as conclusões conseqüentes de todas as sugestões oferecidas durante a mobilização, além de cuidar de sua aplicação pelas autoridades competentes. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro 04 de abril de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº97/99Mensagem nº
AutoriaFARID ABRÃO
Data de publicação 04/05/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Secretaria De Estado De Educação, Semana Estadual, Mobilização Da Juventude, Calendário Oficial Do Estado, Dia Estadual

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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