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24 de maio de 2017
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Lei 3406/00 | Lei nº 3406, de 15 de maio de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (25 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual. Ver tópico

Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua orientação sexual, ou contra elas adotem atos de coação ou violência. Ver tópico

Parágrafo único - Entende-se por discriminação a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, tais como: Ver tópico

I - Constrangimento; Ver tópico

II - Proibição de ingresso ou permanência; Ver tópico

III - Preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares; Ver tópico

IV - Atendimento diferenciado; Ver tópico

V - Cobrança extra para ingresso ou permanência. Ver tópico

Art. 3º - No caso do infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento da presente Lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração. Ver tópico

§ 2º - A pessoa que se julgar discriminada terá que fazer prova testemunhal e legal do fato. Ver tópico

Art. 4º - Ao infrator desta Lei ou agente do Poder Público que por ação ou omissão for responsável por práticas discriminatórias, serão aplicadas as seguintes sanções: Ver tópico (1 documento)

I - suspensão; Ver tópico

II - afastamento definitivo. Ver tópico

Art. 5º - Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguintes sanções: Ver tópico

I - inabilitação para acesso a créditos estaduais; Ver tópico

II - multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência; Ver tópico

III - suspensão do seu funcionamento por trinta dias; Ver tópico

IV - interdição do estabelecimento. Ver tópico

Art. 6º - Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades as infrações à presente Lei. Ver tópico

Art. 7º - O Poder Executivo deverá manter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações à presente Lei. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro de 15 de maio de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº269-A /99Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 05/25/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Discriminação, Comércio, Hotel, Motel, Livre Acesso, Homosexual OBS:

Omitido no DOI de 16/05/2000

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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