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07 de dezembro de 2021

Decreto 21793/95 | Decreto nº 21.793 de 28 de novembro de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (114 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, e para dar cumprimento ao disposto em seu artigo 145, inciso XII , e tendo em vista o que consta do Processo n º E-04/29.744/95, DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, observarão, para o encerramento do exercício de 1995, as disposições de caráter financeiro, orçamentá rio e patrimonial contidas neste decreto. Ver tópico

Art. 2º - Nenhum empenho poderá ser emitido após 04 de dezembro de 1995. Ver tópico (103 documentos)

§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as Despesas com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais, Transferências a Pessoas e às Entidades Supervisionadas, bem como despesas à conta de Encargos Gerais do Estado e de Amortizações e de encargos da Dívida Interna e Externa, cujos empenhos poderão ser emitidos até 29 de dezembro de 1995. Ver tópico

§ 2º - Para cumprimento do prazo fixado no "caput" deste artigo, os procedimentos licitados deverão estar concluídos até 30 de novembro de 1995. Ver tópico

§ 3º - Excepcionalmente, considerada a justificativa em processo, o Governador do Estado poderá autorizar os procedimentos referentes à emissão de empenho após o prazo fixado neste artigo. Ver tópico

Art. 3º- Excluídas as dotações para as despesas previstas no § ; 1º, artigo 2º, as solicitações para abertura de Créditos Adicionais somente serão recebidas, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, até 30 de novembro de 1995. Ver tópico

Art. 4º - Os procedimentos licitatórios referentes a 1996, para fornecimento de material, prestação de serviços e realização de obras poderão Ter início neste exercício, sendo que o empenhamento da despesa objeto da licitaç ão dar-se-á à conta do Orçamento para o exercício de 1996. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - O valor total da despesa empenhada em 1995, a qualquer título e sob qualquer modalidade, não poderá ultrapassar os recursos orçamentários liberados, conforme o disposto no Decreto n º 21.302 de 02 de fevereiro de 1995, compreendendo: Ver tópico

I - as transferências e despesas à conta de recursos nã o vinculados; Ver tópico

II - as transferências e despesas à conta de recursos vinculados, tais como: Ver tópico

a) Recursos oriundos de indenização pela extração de petróleo; Ver tópico

b) Recursos do Salário-Educação; Ver tópico

c) recursos de convênios, auxílios e outros vinculados a programa específico; Ver tópico

d) recursos oriundos de operações de créditos. Ver tópico

§ 1º - Incluem-se no inciso I as receitas próprias das entidades integrantes da Administração Indireta e Fundacional e dos Fundos Especiais. Ver tópico

§ 2º - Equiparam-se aos casos previstos neste artigo os saldos financeiros apurados ao fim do exercício de 1995 e de outros exercícios encerrados, quando não sujeitos à devolução à conta do Tesouro do Estado. Ver tópico

Art. 6º - Nenhum cheque poderá ser emitido após 18 de dezembro de 1995, cujos pagamentos decorrentes deverão ser efetuados até 22 de dezembro de 1995. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo, além das despesas previstas no 1º do artigo 2º , aquelas relativas a projetos e obras autorizadas pelo Governador do Estado, bem como os pagamentos de prêmios lotéricos efetivados pela Loteria do estado do Rio de Janeiro e, ainda, as decorrentes da centralização estabelecida pelo Decreto n º 18.506/93. Ver tópico

§ 2º - Os cheques não pagos no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão cancelados até 29 de dezembro de 1995. Ver tópico

Art. 7º - Salvo expressa autorização do Governador do Estado, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Fazenda, nenhum adiantamento será pago após 08 de dezembro de 1995. Ver tópico

Art. 8º - As despesas empenhadas e não pagas no exercício de 1995 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Ver tópico

§ 1º - É vedado o pagamento, à conta de Resto a Pagar de 1995, de qualquer despesa cujo fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, ocorra após 31 de janeiro de 1996. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a inscrição deverá ser cancelada e a despesa processada e paga à conta do orçamento de 1996, em dotação correspondentes à mesma classificação orçamentária originária e, se inexistente ou exaurida, à conta de despesas de exercício anteriores. Ver tópico

Art. 9º - Ficam cancelados os saldos de Restos a Pagar Não Processado relativos ao exercício de 1994. Ver tópico

Parágrafo único - No decorrer do exercício de 1996, poderão ser restabelecidas as inscrições canceladas na forma do "caput" deste artigo, desde que confirmadas sua subsistência e não prescrição, mediante reconhecimento da dívida, por ato expresso e formal do titular da Secretaria ou órgão. Ver tópico

Art. 10 - Serão remetidos à Controladoria do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda: Ver tópico

I - pelas Contadorias Seccionais e pelos órgãos de Contabilidade equivalentes, até 15 de janeiro de 1996, as relaç ões de Restos a Pagar para fins de autorização de inscrição; Ver tópico

II - pelas entidades da Administração Indireta, Fundacional e pelos Fundos Especiais até 31 de janeiro de 1996, os respectivos Balanços do exercício financeiro de 1995, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto n º 3.148, de 28 de abril de 1980, sob pena de não serem liberadas cotas financeiras, com qualquer finalidade, nos termos do inciso II, do artigo 61, da Lei n º 287, de 04 de dezembro de 1979; Ver tópico

III - pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, até 31 de janeiro de 1996, os relatórios da Dívida Ativa com a posição de 31 de dezembro de 1995, para fins de apropriação no Balanço Geral do estado; Ver tópico

IV - pelo Departamento de Patrimônio Imobiliário - DPI da Secretaria de Estado de Justiça e Interior, até 31 de janeiro de 1996, as relações dos imóveis de propriedade do Estado, com seus valores de avaliação individualizados, nos termos do Decreto nº 19.924, de 09 de maio de 1994, e da Resolução SJU/GAB/460, de 06 de dezembro de 1993, com vistas ao registro contábil no Balanço Geral do Estado; Ver tópico

V - pela Secretaria de Estado de Administração, até 29 de dezembro de 1995, os relatórios finais de apropriação da Despesa de Pessoal Civil e Militar necessários ao registro no Balanço de 1995; Ver tópico

VI - pela Superintendência de Arrecadação da Subsecretaria Adjunta da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, até ; 25 de janeiro de 1996, os relatórios finais da Receita Arrecadada no mês de dezembro de 1995, para fins de apropriação no Balanço de 1995; Ver tópico

VII - pela Coordenação do Crédito Público, da Subsecretaria Adjunta do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda, até ; 25 de janeiro de 1996, os quadros com posição da Dívida Pública em 31 de dezembro de 1995, para fins de apropriaçã o no Balanço Geral do Estado. Ver tópico

Art. 11 - Os responsáveis por Bens em Almoxarifados e por Bens Patrimoniais em uso promoverão levantamento físico das existências em 31 de dezembro de 1995, remetendo, até 25 de janeiro de 1996, cópia para a Contadoria Seccional respectiva ou ó ;rgão de Contabilidade equivalente, independente das Prestaç ões de Contas estabelecidas pelo Decreto n º 3.148, de 28 de abril de 1980. Ver tópico

Art. 12 - No decorrer do exercício de 1996 as despesas relativas a exercícios anteriores, que não tenham sido processadas na é ;poca própria, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, somente serão classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores, após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente e abertura de crédito suplementar àquela dotação. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos necessários ao crédito suplementar deverão ser oferecidos pelo órgão de origem da despesa. Ver tópico

Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda, Através da Controladoria Geral do Estado, Baixará normas, procedimentos e orientaçõ es necessárias ao cumprimento das disposições desde decreto. Ver tópico

Art. 14 - A inobservância das obrigações previstas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei n º 287, e 04 de dezembro de 1979, em especial a contida em seu artigo 61 e sua regulamentação. Ver tópico

Art. 15 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1995

MARCELLO ALENCAR

Data da Publicação: 29.11.95

Área:
Data de publicação:11/29/1995

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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