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13 de agosto de 2020
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Decreto-lei 215/75 | Decreto-lei nº 215 de 18 de julho de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS - MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (122 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, decreta:

TÍTULO I

Generalidades

Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército. Ver tópico

Art. 3º - Os membros da Polícia Militar, em razão da destinaçã ;o constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. Ver tópico

§ 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situaçõ es: Ver tópico

na ativa:

I - os policiais-militares de carreira; Ver tópico

II - os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir; Ver tópico

III - os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados: e Ver tópico

IV - os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa. Ver tópico

na inatividade:

I - na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação, e percebem remuneração do Estado, porém, sujeitos, ainda, à prestação de serviç ;o na ativa, mediante convocação; Ver tópico

II - reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestaç ão de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneraç ão do Estado. Ver tópico

§ 2º - Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. Ver tópico

Art. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública. Ver tópico

Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. Ver tópico

§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüê ncia de graus hierárquicos. Ver tópico

§ 2º - É privativa de brasileiro nato à carreira de Oficial da Polícia Militar. Ver tópico

§ 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso da Escola de Formaç ão de Oficiais da Corporação. Ver tópico

Art. 6º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. Ver tópico

Art. 7º - São equivalentes as expressões na ativa, da ativa , em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como em outros ó rgãos do Estado quando previsto em lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 8º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Ver tópico

Art. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber: Ver tópico

I - aos policiais-militares reformados e da reserva remunerada; e Ver tópico

II - aos capelães policiais-militares. Ver tópico

CAPÍTULO I

Do Ingresso na Polícia Militar

Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em lei e nos regulamentos da Corporação. Ver tópico

Art. 11 - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário que o candidato nã o exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal, e aos Capelães Policiais-Militares. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Hierarquia e da Disciplina

Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Ver tópico

§ 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. Ver tópico

§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar, e coordenam seu funcionamento regular e harmô nico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada uma dos componentes desse organismo. Ver tópico

§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Ver tópico

Art. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivê ncia entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Ver tópico

Art. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafo seguintes: Ver tópico

Círculo
De

Oficiais

Círculo de Oficiais SuperioresPostosCoronel PM

Tenente-Coronel PM

Major PM

Círculo de Oficiais Intermediários
Capitão PM
Círculo de Oficiais Subalternos
Primeiro-Tenente PM

Segundo-Tenente PM

Art. 15 - A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade do posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. Ver tópico

§ 1º - A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. Ver tópico

§ 2º - No caso de ser igual a antiguidade referida no parágrafo anterior, a antiguidade é estabelecida: Ver tópico

entre policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas e nos almanaques da Corporaçã ;o, na conformidade do art. 17. Nos demais casos, pela antiguidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento para definir a precedência, e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo.

Entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo ó rgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a e b.

§ 3º - Em igualdade de posto ou de graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. Ver tópico

§ 4º - Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. Ver tópico

§ 5º - Nos casos de nomeação simultâneas resultantes de concurso, a precedência será estabelecida pela ordem de classificaç ão final dos candidatos. Ver tópico

Art. 16 - A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: Ver tópico

Círculo

De

Praças

Círculos de Subtenentes

e

Sargentos

Graduações Subtenentes PM

Primeiro-Sargento PM

Segundo-Sargento PM

Terceiro-Sargento PM

Círculos de Cabos e Soldados
Cabo PM

Soldado PM de 1ª Classe

Soldado PM de 2ª Classe

§ 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. Ver tópico

§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. Ver tópico

§ 3º - Os AspirantesaOficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais. Ver tópico

§ 4º - A graduação de Soldado da Polícia Militar será subdividida em duas classes: Ver tópico

Soldado PM de 1ª Classe;

Soldado PM de 2ª Classe.

§ 5º - A inclusão do Soldado PM dar-se-á, sempre, na 2ª Classe da sua Graduação e, nessa classe, permanecerá durante todo o tempo de sua formação de Policial-Militar. Ver tópico

§ 6º - O Soldado PM de 2ª Classe, ao término da sua formaçã o, aprovado nos exames de instrução policial-militar, té cnica e profissional, será declarado Soldado PM de 1ª Classe. Ver tópico

§ 7º - O Soldado PM de 2ª Classe reprovado nos referidos exames será excluído da Corporação por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira policial-militar. Ver tópico

§ 8º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei especial. Ver tópico

§ 9º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá faze-lo com as abreviaturas indicativas de sua situação: Ver tópico

I - os AspirantesaOficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças; Ver tópico

II - os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM. Ver tópico

Art. 17 - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

Art. 18 - Os Alunos-Oficiais PM são declarados AspirantesaOficial PM, ao final do curso da Escolada de Formação de Oficiais, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, na forma especificada em seu regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do cargo e da Função Policiais-Militares

Art. 19 - Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo. Ver tópico

§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido com tal em outras disposições legais. Ver tópico

§ 2º - A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuiçõ ;es, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. Ver tópico

§ 3º - As obrigações inerentes ao cago policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação própria. Ver tópico

Art. 20 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. Ver tópico

Parágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeaçã o, de designação ou determinação expressa de autoridade competente. Ver tópico

Art. 21 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criaç ão e até que um policial-militar tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixa e até que outro policial-militar tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do art. 20. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes: Ver tópico

tenham falecido;

tenham sido considerados extraviados; e tenham sido considerados desertores.

Art. 22 - Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar. Ver tópico

Art. 23 - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqü ência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas na legislaçã ;o própria, respeitadas a precedência e qualificaçõ es exigidas para o cargo ou para o exercício da função. Ver tópico

Art. 24 - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei. Ver tópico

Art. 25 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duraç ão, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar. Ver tópico

TÍTULO II

Das Obrigações e dos Deveres Policiais-Militares

CAPÍTULO I

Das Obrigações Policiais-Militares

SEÇÃO I

Do Valor Policial-Militar

Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: Ver tópico

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida; Ver tópico

II - civismo e o culto das tradições históricas; Ver tópico

III - a fé na elevada missão da Polícia Militar; Ver tópico

IV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organizaç ão onde serve; Ver tópico

V - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e Ver tópico

VI - o aprimoramento técnico-profissional. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Ética Policial-Militar

Art. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: Ver tópico

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; Ver tópico

II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência em decorrência do cargo; Ver tópico

III - respeitar a dignidade da pessoa humana; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; Ver tópico

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; Ver tópico

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; Ver tópico

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; Ver tópico

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; Ver tópico

IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; Ver tópico

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa, particularmente, relativa à Segurança Nacional; Ver tópico

XI - acatar as autoridades civis; Ver tópico

XII - cumprir seus deveres de cidadão; Ver tópico

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; Ver tópico

XIV - observar as normas da boa educação; Ver tópico

XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; Ver tópico

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar; Ver tópico

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; Ver tópico

XVIII - abster-se o policial-militar em inatividade do uso das designaçõ es hierárquicas quando: Ver tópico

em atividades político-partidárias;

em atividades comerciais;

em atividades industriais;

para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e no exercício de funções de natureza não policial-militar, mesmo oficiais;

XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar. Ver tópico

Art. 28 - Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser só ;cio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anô nima ou por quotas de responsabilidade limitada. Ver tópico

§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas, civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. Ver tópico

§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. Ver tópico

§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço. Ver tópico

Art. 29 - O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Deveres Policiais-Militares

Art. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à Pátria, à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem, essencialmente: Ver tópico

I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; Ver tópico

II - o culto aos símbolos nacionais; Ver tópico

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; Ver tópico

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; Ver tópico

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e Ver tópico

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Compromisso Policial-Militar

Art. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Ver tópico

Art. 32 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da mora, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. Ver tópico

1º - O compromisso do AspiranteaOficial PM será prestado no estabelecimento de formação de oficiais, de acordo com o cerimonial constante do regulamento daquele estabelecimento de ensino. Esse compromisso obedecerá os seguintes dizeres: Ao ser declarado AspiranteaOficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviç ;o da Pátria, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida.

§ 2º - Ao ser promovido ou nomeado ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Comando e da Subordinação

Art. 33 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se à Direção e à Chefia de Organizaç ão Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando. Ver tópico

Art. 34 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Policia Militar. Ver tópico

Art. 35 - O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares. Ver tópico

Art. 36 - Os subtenentes e sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execuç ão de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas praç as que lhes estiverem diretamente subordinadas, e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâ ncias. Ver tópico

Art. 37 - Os cabos e soldados são, essencialmente, os elementos de execuç ão. Ver tópico

Art. 38 - Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhe são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Ver tópico

Art. 39 - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Violação das Obrigações e dos Deveres

Art. 40 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares. Ver tópico

§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar é ; tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. Ver tópico

§ 2º - No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Ver tópico

Art. 41 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar. Ver tópico

Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. Ver tópico

Art. 42 - O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Ver tópico

§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: Ver tópico

Governador do Estado;

O Secretário de Estado de Segurança Pública;

O Comandante-Geral da Polícia Militar; e Os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislaç ão ou regulamentação da Corporação.

§ 2º - O policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer funç ão policial-militar, até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso. Ver tópico

Art. 43 - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório. Ver tópico

SEÇÃO I

Dos Crimes Militares

Art. 44 - Compete ao Tribunal estadual competente processar e julgar os policiais-militares em segunda instância, nos crimes definidos em lei como militares. Ver tópico

Art. 45 - Aplica-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, nos termos da legislaç ão federal. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Transgressões Disciplinares

Art. 46 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. Ver tópico

§ 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias. Ver tópico

§ 2º - Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Conselhos de Justificação e Disciplina

Art. 47 - O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação própria. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - O oficial, ao ser submetido a Conselho de justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em lei. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º - O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei. Ver tópico

§ 3º - O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada. Ver tópico

Art. 48 - O AspiranteaOficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação aplicável. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - O AspiranteaOficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação. Ver tópico (16 documentos)

§ 3º - O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada. Ver tópico

TÍTULO III

Dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais Militares

CAPÍTULO I

Dos Direitos

Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: Ver tópico (1 documento)

I - garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da legislaçã o específica; Ver tópico

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) anos de serviço, se praça; e Ver tópico (1 documento)

III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação especial: Ver tópico

a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

o uso das designações hierárquicas;

a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

a percepção de remuneração;

outros direitos previstos na legislação que trata de remuneração dos policiais-militares do Estado;

a constituição de pensão policial-militar;

a promoção;

a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;

as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

a demissão e o licenciamento voluntários;

l) o porte de arma, quando oficial, em serviço ativo ou em inativo, salvo aqueles em inatividade por alienação mental; Ver tópico

m) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar; e Ver tópico

n) assistência judiciária quando for praticada a infraç ão penal no exercício da função policial-militar ou em razão dela, conforme estabelecer regulamentação especial. Ver tópico

Parágrafo único - A percepção da remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II, obedecerá ao seguinte: Ver tópico (1 documento)

o oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outros Quadro. Se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto acrescido de 20% (vinte por cento);

os subtenentes quando transferidos para a inatividade terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Art. 50 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação. Ver tópico

§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: Ver tópico

em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicaç ão oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.

§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representaç ão não podem ser feitos coletivamente. Ver tópico

§ 3º - O policial-militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade à qual estiver subordinado. Ver tópico

Art. 51 - Os policiais-militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, aspirantesaoficial, subtenentes, sargentos ou alunos-oficiais da Escola de Formação de Oficiais. Ver tópico

Parágrafo único - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: Ver tópico

o policial-militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviç o ativo, mediante demissão ou licenciamento ex-offício ; e o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art. 52 - A remuneração dos policiais-militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em lei especial. Ver tópico

§ 1º - Os policiais-militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas: Ver tópico

mensalmente:

I - vencimentos, compreendendo soldo e gratificações; e Ver tópico

II - indenizações. Ver tópico

eventualmente, outras indenizações.

§ 2º - Os policiais-militares em inatividade percebem remuneração, constituída pelas seguintes parcelas: Ver tópico

mensalmente:

I - proventos, compreendendo soldo ou quotas de soldo, gratificaç ões e indenizações incorporáveis; e Ver tópico

II - adicional de inatividade. Ver tópico

eventualmente: auxílio-invalidez.

§ 3º - Os policiais-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege. Ver tópico

Art. 53 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na legislação peculiar que trata da remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência. Ver tópico

Art. 54 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 55 - O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do art. 49. Ver tópico (1 documento)

Art. 56 - É proibido acumular remuneração de inatividade. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Ver tópico

Art. 57 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo. Ver tópico

Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na graduação correspondente aos dos seus proventos. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Promoção

Art. 58 - O acesso na hierarquia da Polícia Militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem. Ver tópico

§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentaç ão a que se refere este artigo, é atribuição do Comando-Geral da Polícia Militar. Ver tópico

§ 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoç ão. Ver tópico

Art. 60 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço

Art. 61 - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo fixará a duração das férias. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentaç ão da concessão das férias anuais. Ver tópico

§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por puniç ão anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como nã ;o anula o direito àquelas licenças. Ver tópico

§ 4º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenç ão da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. Ver tópico

§ 5º - Na impossibilidade absoluta de gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim. Ver tópico

Art. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: Ver tópico

I - núpcias: 8 (oito) dias; Ver tópico

II - luto: 8 (oito) dias; Ver tópico

III - instalação: até 8 (oito) dias; Ver tópico

IV - trânsito: até 15 (quinze) dias. Ver tópico

Parágrafo único - O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será ; concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito. Ver tópico

Art. 63 - As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação própria e computados como tempo de efetivo serviço para todos o efeitos legais. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Licenças

Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Ver tópico

§ 1º - A licença pode ser: Ver tópico

especial;

para tratar de interesse particular;

para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.

§ 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação própria. Ver tópico

Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Ver tópico

§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (trê s) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. Ver tópico

§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situaç ão, para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito à quelas licenças. Ver tópico

§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do ó rgão de pessoal da Polícia Militar. Ver tópico

§ 6º - A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. Ver tópico

Art. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorizaç ;ão para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade. Ver tópico

§ 1º - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, exceto quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. Ver tópico

§ 2º - A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. Ver tópico

Art. 67 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. Ver tópico

§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: Ver tópico

em caso de mobilização e estado de guerra;

em caso de decretação de estado de sítio;

em caso de emergente necessidade da segurança pública;

para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; e em caso de pronúncia em processo criminal ou indicação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indicação

§ 2º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação própria. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Prerrogativas

Art. 68 - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierá rquicos e cargos. Ver tópico

Parágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares: Ver tópico

uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondente ao posto ou à graduação;

honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou regulamentos;

cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e julgamento em foro especial, nos crimes militares.

Art. 69 - Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando este obrigada a entrega-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Ver tópico

§ 1º - Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação. Ver tópico

§ 2º - Se, durante o processo em julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará, junto ao Secretário de Estado de Segurança Pública, os entendimentos com a autoridade judiciária visando a guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar. Ver tópico

Art. 70 - Os policiais-militares da ativa no exercício de funções policiais-militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral. Ver tópico

SEÇÃO ÚNICA

Do Uso dos Uniformes da Polícia Militar

Art. 71 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhes são inerentes. Ver tópico

Parágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. Ver tópico

Art. 72 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidas na regulamentação própria da Polícia Militar. Ver tópico

§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes: Ver tópico

em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário;

na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular;

no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missã o do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.

§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. Ver tópico

Art. 73 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente. Ver tópico

Art. 74 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - São responsáveis pela infração das disposiç ões deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Disposições Diversas

CAPÍTULO I

Das Situações Especiais

SEÇÃO I

Da Agregação

Art. 75 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro nela permanecendo sem número. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O policial-militar deve ser agregado quando: Ver tópico (2 documentos)

for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar;

aguardar transferência ex-offício para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer situaç ões que a motivam; e for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento; Ver tópico

II - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; Ver tópico

III - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria; Ver tópico

IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para trata de interesse particular; Ver tópico

V - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; Ver tópico

VII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserç ão previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; Ver tópico

VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar; Ver tópico

IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da justiça civil; Ver tópico

X - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos sujeito a processo no foro militar; Ver tópico

XI - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execuç ão ou até ser declarado indigno de pertencer à Polí cia Militar ou com ela incompatível; Ver tópico

XII - exercer função de natureza civil em qualquer ó rgão da Administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Ver tópico

XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; Ver tópico

XIV - ter se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço; Ver tópico

XV - ter sido condenado à pena de suspensão do exercí cio do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar. Ver tópico

§ 2º - O policial-militar agregado de conformidade com as alíneas a e b do § 1º, continua a ser considerado, par todos os efeitos, em serviço ativo. Ver tópico

§ 3º - A agregação do policial-militar, a que se refere a alínea a e os números XII e XIII da letra c do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência ex-offício para a reserva remunerada. Ver tópico

§ 4º - A agregação do policial-militar, a que se referem os nú meros I, III, IV, V, e X da alínea c do § 1º, é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo evento. Ver tópico

§ 5º - A agregação do policial-militar, a que se referem a alínea b e números II, VI, VII, VIII, IX, XI e XV da alínea c do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento. Ver tópico

§ 6º - A agregação do policial-militar a que se refere o número XIV da alínea c do § 1º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito. Ver tópico

§ 7º - O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais-militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais-militares mais graduados ou mais antigos. Ver tópico

Art. 76 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alteraç ões e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura Ag e anotações esclarecedoras de sua situação. Ver tópico

Art. 77 - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os oficias e, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, para as praç as. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Reversão

Art. 78 - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 5º, do art. 91. Ver tópico

Parágrafo único - A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nos números I, II, II, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV da alínea c do § 1º do artigo 75. Ver tópico

Art. 79 - A reversão será efetuada mediante ato do governador do Estado ou do Comandante-Geral da Polícia Militar, quando se tratar, respectivamente, de oficiais ou de praças. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Excedente

Art. 80 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que: Ver tópico

I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverte ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo; Ver tópico

II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de Quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo; Ver tópico

III - é promovido por bravura, sem haver vaga; Ver tópico

IV - é promovido indevidamente; Ver tópico

V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e Ver tópico

VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo. Ver tópico

§ 1º - O policial-militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antiguidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 5º do art. 91. Ver tópico

§ 2º - O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condiç ões e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção e à quota compulsória. Ver tópico

§ 3º - O policial-militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 5º do art. 91, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte. Ver tópico

§ 4º - O policial-militar promovido indevidamente só contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierá rquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao princí pio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Ausente e do Desertor

Art. 81 - É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: Ver tópico

I - deixar de comparecer à sua Organização Policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e Ver tópico

II - ausentar-se, sem licença, da Organização Policial - Militar onde serve ou local onde deve permanecer. Ver tópico

Parágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. Ver tópico

Art. 82 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Desaparecimento e do Extravio

Art. 83 - É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. Ver tópico

Parágrafo único - A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção. Ver tópico

Art. 84 - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo

Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo

Art. 85 - O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de: Ver tópico

I - transferência para a reserva remunerada; Ver tópico

II - reforma; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - perda de posto e patente; Ver tópico

V - licenciamento Ver tópico

VI - exclusão a bem da disciplina; Ver tópico

VII - deserção; Ver tópico

VIII - falecimento; e Ver tópico

IX - extravio. Ver tópico

Parágrafo único - O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante-Geral da Polícia Militar, quando praça Ver tópico

Art. 86 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Ver tópico

Art. 87 - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do art. 85 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve. Ver tópico

Parágrafo único - O desligamento da Organização Policial-Militar em serve deverá ser feito após a publicação, em Diá rio Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Transferência para a Reserva Remunerada

Art. 88 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: Ver tópico

I - a pedido; e Ver tópico

II - ex-offício. Ver tópico

Art. 89 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mí nimo 30 (trinta) anos de serviços. Ver tópico

§ 1º - O oficial PM da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsó ria. Ver tópico

§ 2º - No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, no exterior, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à ; realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. Ver tópico

§ 3º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que: Ver tópico

estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdiç ;ão; e estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

Art. 90 - A transferência ex-offício para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: Ver tópico

I - atingir as seguintes idades-limites: Ver tópico

no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) e no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):

POSTOS IDADES

Coronel PM ................................................... 59 anos Tenente-Coronel PM ..................................... 56 anos Major PM ....................................................... 52 anos Capitão PM e Oficiais Subalternos ............... 48 anos no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE):

POSTOS IDADES

Capitão PM ................................................... 56 anos 1º Tenente PM .............................................. 54 anos 2º Tenente PM .............................................. 52 anos para as praças PM:

GRADUAÇÃO IDADES

Subtenente PM ............................................. 56 anos Primeiro-Sargento PM .................................. 54 anos Segundo-Sargento PM ................................. 52 anos Terceiro-Sargento PM .................................. 51 anos Cabo PM e Soldado PM ............................... 50 anos

II - ultrapassar o oficial superior 8 (oito) anos de permanência no ú ltimo posto previsto na hierarquia do seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço; Ver tópico

III - ultrapassar o oficial intermediário 6 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia do seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço; Ver tópico

IV - for o oficial abrangido pela quota compulsória; Ver tópico

V - for a praça abrangida pela quota compulsória, na forma a ser regulada pelo Governador do Estado, por proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar; Ver tópico

VI - for o oficial considerado não habilitado para o acesso, em cará ter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso; Ver tópico

VII - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

VIII - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

IX - ser empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, cujas funções sejam de magistério; Ver tópico

X - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e Ver tópico

XI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea b, parágrafo único, do art. 51. Ver tópico

§ 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o policial-militar for enquadrado em um dos itens deste artigo, salvo quanto ao item IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março. Ver tópico

§ 2º - A transferência para a reserva remunerada do policial-militar enquadrado no item IX será efetivamente no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo para que foi nomeado. Ver tópico

§ 3º - A nomeação do policial-militar para os cargos de que tratam os itens IX e X somente poderá ser feita: Ver tópico

pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal; e pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.

§ 4º - Enquanto permanecer no cargo de que trata o item X: Ver tópico

é -lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto ou da graduação;

somente poderá ser promovido por antiguidade; e o tempo de serviço é contado apneas para aquela promoç ão e para a transferência para a inatividade.

Art. 91 - A quota compulsória, a que se refere o item IV do art. 90, é destinada à renovação, ao equilíbrio e à regularidade de acesso nos diferentes Quadros, assegurando, anual e obrigatoriamente, um, um mínimo de vagas para promoção, nas proporções abaixo indicadas, sempre que tal mínimo não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano base: Ver tópico

I - Coronel: no mínimo 1/10 dos respectivos Quadros; Ver tópico

II - Tenente-Coronel: no mínimo 1/15 dos respectivos Quadros; Ver tópico

III - Major: no mínimo 1/20 dos respectivos Quadros; Ver tópico

IV - os Oficiais dos Quadros de que trata a letra b, item I do artigo 90: Ver tópico

Capital:

quando, nos Quadros, houver até 3 (três) 1 (uma) de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos;

quando, nos Quadros, houver até 16 (dezesseis), 1/8 (um oitavo) por ano;

quando, nos Quadros, houver mais de 16 (dezesseis), 1/10 (um décimo) por ano.

§§observado o disposto no § 3º , será fixado até o dia 15 de janeiro do ano seguinte, e desse número serão deduzidas, para o cálculo da quota compulsória:

as vagas havidas durante o ano base e abertas a partir de 1 (um) de janeiro até 31 (trinta e um) de dezembro, inclusive.

§ 2º - As vagas constantes da letra b do § 1º são consideradas abertas: Ver tópico

na data da assinatura do ato que promove, passa para a inatividade, demite, ou agrega o policial-militar; e na data oficial do óbito.

§ 3º - Não estão enquadradas na letra b do § 1º, as vagas: Ver tópico

que resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao ano base; e que, abertas durante o ano base, tiverem sido preenchidas por oficiais excedentes nos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivo à agregação, observado o disposto no parágrafo 5º.

§ 4º - As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas, cumulativamente, aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se pelo menos 1 (um) inteiro que, então, será ; computado para a obtenção de uma vaga para promoçã ;o obrigatória. Ver tópico

§ 5º - As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsó ria e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem em virtude de haverem cessado as causas da agregação. Ver tópico

§ 6º - As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficias que satisfaçam as condiç ões de acesso. Ver tópico

Art. 92 - A indicação dos oficiais para integrarem a quota compulsó ria obedecerá às seguintes prescrições: Ver tópico

I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos oficiais da ativa que, contando mais de 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço, requererem sua inclusão na quota compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos; Ver tópico

II - se o número de oficiais voluntários na forma do item I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, esse total será completado ex-offício, pelos oficiais que: Ver tópico

contarem, no mínimo, como tempo de efetivo serviço:

30 (trinta) anos, se Coronel PM;

28 (vinte e oito) anos, se Tenente-Coronel PM;

25 (vinte e cinco) nos, se Major PM;

possuírem interstício para promoção, quando for o caso;

integrarem as faixas dos que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por antiguidade ou merecimento; e satisfeitas as 3 (três) condições das letras a, b e c na seguinte ordem de prioridade:

1ª) não possuírem as condições regulamentares para a promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontí nuos. Dentre eles os de menor merecimento a ser apreciado pelo ó rgão competente da Polícia Militar. Em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos;

2ª) deixarem de integrar os Quadros de Acesso por merecimento, pelo maior número de vezes no posto, quando neles tenha entrado oficial mais moderno. Em igualdade de condições os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar. Em igualdade de merecimento os de mais idade, e, em caso de mesma idade, os mais modernos; e 3ª) forem os de mais idade, e, no caso da mesma idade, os mais modernos.

Parágrafo único - Aos oficiais excedentes, aos agregados e aos não numerados em virtude de lei especial aplicam-se as disposições deste artigo e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva remunerada juntamente com os demais componentes da quota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas. Ver tópico

Art. 93 - O órgão competente da Polícia Militar organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Não serão relacionados para integrar a tuota compulsória os oficias que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores. Ver tópico

Art. 94 - Os oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto na letra a do parágrafo 1º, do art. 50. Ver tópico

Art. 95 - A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização. Ver tópico

Art. 96 - O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviç ;o ativo, por ato do Governador do Estado, para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial-Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatí ;vel com a do oficial envolvido. Ver tópico

§ 1º - O oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto a promoção a que não concorrerá, e contará como acréscimo, esse tempo de serviço. Ver tópico

§ 2º - A convocação de que trata este artigo terá a duraç ão necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de 12 (doze) meses, dependerá da anuência do convocado e será precedida de inspeçã o de saúde. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Reforma

Art. 97 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-offício. Ver tópico (1 documento)

Art. 98 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: Ver tópico (1 documento)

I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada: Ver tópico

para Oficial Superior, 64 anos;

para Capitão e Oficial Subalterno, 60 anos; e para Praças, 58 anos.

II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polí cia Militar; Ver tópico (1 documento)

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável; Ver tópico

IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado; Ver tópico

V - sendo oficial, e tiver determinada pelo Tribunal Estadual competente, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e Ver tópico

VI - sendo AspiranteaOficial PM ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina. Ver tópico

Parágrafo único - O policial-militar reformado, na forma dos itens V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal Estadual competente e nas condições nela estabelecidas ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. Ver tópico

Art. 99 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. Ver tópico

Parágrafo único - A situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre soluç ão de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. Ver tópico

Art. 100 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: Ver tópico (4 documentos)

I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída, nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; Ver tópico

II - acidente em serviço; Ver tópico

III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relaç ão de causa e efeito a condições inerentes ao serviç ;o; Ver tópico

IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e Ver tópico (1 documento)

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relaç ão de causa e efeito com o serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os casos de que tratam os itens I, II e III deste artigo serão aprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento ns enfermarias e hospitais, e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividades da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva. Ver tópico

§ 3º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura. Ver tópico

§ 4º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminaçã ;o do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Ver tópico

§ 5º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde. Ver tópico

§ 6º - Considera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Ver tópico

§ 7º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crô ;nicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, que ó steo-músculo-articulares residuais, que secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funç ões, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Ver tópico

§ 8º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visã o rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, nã o suscetíveis de correção por lentes, nem removí veis por tratamento médico-cirúrgico. Ver tópico

Art. 101 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 100, será reformado com qualquer tempo de serviço. Ver tópico

Art. 102 - O Policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 100, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Ver tópico

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 100, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Ver tópico

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: Ver tópico

o de Primeiro-Tenente PM, para AspiranteaOficial PM;

o de Segundo-Tenente PM, Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e o de Terceiro-Sargento PM, Cabo PM e Soldado PM.

§ 3º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafo poderão ser acrescidos outros relativos à remuneraçã ;o, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça as condiç ;ões por elas exigidas. Ver tópico

Art. 103 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item V, do artigo 100, será reformado: Ver tópico (1 documento)

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com mais de 5 (cinco) anos de serviço, a contar da constatação da incapacidade; e Ver tópico (1 documento)

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, exceto se, por Junta Superior de Saúde, ficar constatado que a moléstia, por sua natureza, era congênita, ou anterior à data de praça. Ver tópico

Art. 104 - O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentaç ;ão especial. Ver tópico

§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 80. Ver tópico

§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. Ver tópico

Art. 105 - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. Ver tópico

§ 1º - A interdição judicial do policial-militar reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Juízo competente, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato de reforma. Ver tópico

§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando: Ver tópico

não houver beneficiários, parentes ou responsáveis; ou não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.

Art. 106 - Para fins do previsto na presente Seção, as praças especiais e demais praças, constantes do quadro a que se refere o art. 14, são consideradas: Ver tópico

I - Segundo-Tenente PM: os AspirantesaOficial PM; Ver tópico

II - AspiranteaOficial PM: os Alunos-Oficiais PM, qualquer que seja o ano; Ver tópico

III - Terceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM; e Ver tópico

IV - Cabo PM: os alunos do Curso de Formação de Cabos PM. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Demissão, Da Perda do Posto e da Patente e da Declaraçã o

de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato

Art. 107 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos oficiais, efetua-se: Ver tópico

I - a pedido; e Ver tópico

II - ex-offício. Ver tópico

Art. 108 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: Ver tópico

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar; Ver tópico

II - com indenização das despesas feitas pelo Estado, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. Ver tópico

§ 1º - No caso de oficialato ter feito qualquer curso ou estágio de duraç ;ão igual ou superior a 6 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado, e não tendo decorrido mais de 3 (três) anos do seu término, a demissão só será ; concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II deste artigo e das diferenças de vencimentos. Ver tópico

§ 2º - No caso de o oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duraç ão superior a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda nã o houver decorrido mais de 5 (cinco) anos de seu término. Ver tópico

§ 3º - O oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

§ 4º - O direito à demissão, a pedido, pode ser suspenso, na vigê ncia de estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilizaçã o. Ver tópico

Art. 109 - O oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será, imediatamente, mediante demissão ex-offício por esse motivo, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente. Ver tópico

Art. 110 - O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-offício , sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

Art. 111 - O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido. Ver tópico

Parágrafo único - O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar anterior por outra sentença do Tribunal mencionado e nas condições nela estabelecidas. Ver tópico

Art. 112 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que: Ver tópico

I - for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado; Ver tópico

II - for condenado, por sentença passada em julgado, por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional; Ver tópico

III - incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e Ver tópico

IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Licenciamento

Art. 113 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às praç as, se efetua: Ver tópico

I - a pedido; e Ver tópico

II - ex-offício. Ver tópico

§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada que conte no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. Ver tópico

§ 2º - O licenciamento ex-offício será feito na forma da legislação própria: Ver tópico

por conclusão de tempo de serviço;

por conveniência do serviço; e a bem da disciplina.

§ 3º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneraç ;ão e terá sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

§ 4º - O policial-militar licenciado ex-offício , a bem da disciplina, receberá o Certificado de Isenção previsto na Lei do Servico Militar. Ver tópico

Art. 114 - O AspiranteaOficial PM e as demais praças empossadas em cargo pú ;blico permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão, imediatamente, licenciados ex-offício , sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

Art. 115 - O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigê ncia do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilizaçã o. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina

Art. 116 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-offício ao AspiranteaOficial PM ou às praças com estabilidade assegurada: Ver tópico

I - sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenadas, em sentença passada em julgado, por aquele Conselho ou Tribunal Civil, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislaç ão especial concernente à Segurança Nacional, a pena de qualquer duração; Ver tópico

II - Sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; Ver tópico

III- que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 48 e neste forem considerados culpados. Ver tópico

Parágrafo único - O AspiranteaOficial PM ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior: Ver tópico

por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho; e por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.

Art. 117 - E da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do AspiranteaOficial PM, bem cômodas praças com estabilidade assegurada. Ver tópico (16 documentos)

Art. 118 - A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. Ver tópico

Parágrafo único - A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Deserção

Art. 119 - A deserção do policial-militar acarreta uma interrupç ão do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão ex-offício , para o oficial, ou exclusão do serviço ativo, para a praç ;a. Ver tópico

§ 1º - A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentaç ão voluntária antes desse prazo. Ver tópico

§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora. Ver tópico

§ 3º - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar. Ver tópico

§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar de que trata o pará ;grafo anterior dependerá da sentença do Conselho de Justiç ;a. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Falecimento e do Extravio

Art. 120 - O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito. Ver tópico

Art. 121 - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. Ver tópico

§ 1º - O desligamento do serviço ativo será feito 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio. Ver tópico

§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento. Ver tópico

Art. 122 - O reaparecimento de policial-militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. Ver tópico

Parágrafo único - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessá rio. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Tempo de Serviço

Art. 123 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrí cula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar. Ver tópico

§ 1º - Considera-se como data de inclusão, para fins deste artigo: Ver tópico

a data do ato em que o policial-militar é considerado incluído em uma Organização Policial Militar;

a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares; e a data de apresentação pronto para o serviço no caso de nomeação.

§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data de sua reinclusão. Ver tópico

§ 3º - Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecida (inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aé reo e outras calamidades), faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. Ver tópico

Art. 124 - Na apuração do tempo de serviço do policial-militar será feita à distinção entre: Ver tópico

I - temo de efetivo serviço; e - Ver tópico

II - anos de serviço. Ver tópico

Art. 125 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. Ver tópico

§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço: Ver tópico

o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, em outras Polícias Militares ou em Corpos de Bombeiros Militares; e o tempo passado dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva remunerada da Corporação que for convocado para o exercício de funções policiais-militares, na forma do artigo 96. § 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, alé ;m dos afastamentos previstos no artigo 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funç ões em gozo de licença especial.

§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço de que tratam este artigo e pará grafos anteriores, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtençã ;o dos anos de efetivo serviço. Ver tópico

Art. 126 - Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o art. 125 e seus parágrafos, com os seguintes acré ;scimos: Ver tópico

I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, matrí cula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar; Ver tópico

II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Quadro de Oficiais de Saúde, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso; Ver tópico

III - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro; e Ver tópico

IV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro. Ver tópico

§ 1º - Os acréscimos a que se referem os itens I e IV serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situaç ão de inatividade, e para esse fim. Ver tópico

§ 2º - Os acréscimos a que se referem os itens II e III serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situaç ão de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade. Ver tópico

§ 3º - Não é computável, para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo: Ver tópico

que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

passado em licença para tratar de interesse particular;

passado como desertor;

decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado; e decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao perí ;odo da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

Art. 127 - O tempo que o policial-militar passou ou vier a passar afastado do exercí ;cio de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções. Ver tópico

Art. 128 - O tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica. Ver tópico

Art. 129 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder. Ver tópico

Art. 130 - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo. Ver tópico

Parágrafo único - A data limite não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias, dos quais um máximo de 15 (quinze) dias no órgão encarregado de efetivar a transferência, da data da publicaç ão do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma, em Diário Oficial ou Boletim da Corporação, considerada sempre a primeira publicação oficial. Ver tópico

Art. 131 - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polí cia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduaç ão na Corporação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Casamento

Art. 132 - O policial-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica. Ver tópico

§ 1º - Ao Aluno-Oficial PM é vedado contrair matrimônio, qualquer que seja a razão invocada. Ver tópico

§ 2º - O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante-Geral da Polícia Militar. Ver tópico

§ 3º - Excetuadas as situações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, todo policial-militar deve participar, com antecipação, ao Comandante da sua Organização Policial-Militar, o evento a ser realizado. Ver tópico

Art. 133 - O Aluno-Oficial PM que contrair matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior será excluído sem direito a qualquer remuneração ou indenização. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Recompensas e das Dispensas do Serviço

Art. 134 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares. Ver tópico

§ 1º - São recompensas policiais-militares: Ver tópico

prêmios de Honra ao Mérito;

condecorações por serviços prestados;

elogios, louvores e referências elogiosas; e dispensas de serviço.

§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar. Ver tópico

Art. 135 - As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Ver tópico

Art. 136 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares: Ver tópico

I - como recompensa; Ver tópico

II - para desconto em férias; e Ver tópico

III - em decorrência de prescrição médica. Ver tópico

Parágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneraç ão integral e computadas como tempo de efetivo serviço. Ver tópico

TÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Disposições Finais e Transitórias

Art. 137 - A assistência religiosa aos policiais-militares é regulada em legislação própria. Ver tópico

Art. 138 - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associaç ões, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local. Ver tópico

Art. 139 - Ao policial-militar beneficiado por uma ou mais das leis nºs 288, de 08 de junho de 1948; 616, de 02 de fevereiro de 1949; 1.156, de 12 de julho de 1950; 1.267, de 09 de dezembro de 1950; que em virtude do disposto no art. 60 deste Estatuto não mais usufruirá as promoções previstas naquelas leis, fica assegurada, por ocasião da transferência para a reserva ou da reforma, a remuneração de inatividade relativa ao posto ou graduação a que seria promovido em decorrência da aplicação das referidas leis. Ver tópico

Parágrafo único - A remuneração de inatividade assegurada neste artigo não poderá exceder, em nenhum caso, a que caberia ao policial-militar, se fosse ele promovido até 2 (dois) graus hierárquicos acima daquele que tiver por ocasião do processamento de sua transferência para a reserva ou reforma, incluindo-se nesta limitação a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 49 e no art. 102 e seu parágrafo 1º. Ver tópico

Art. 140 - Fica assegurado aos integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro a aplicação da Lei Estadual nº 3.775, de 19 de novembro de 1958. Ver tópico

Art. 141 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Estatuto, providenciará a instituiç ;ão da Pensão Policial-Militar, bem como dos direitos a ela atinentes, destinados a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado. Ver tópico

Art. 142 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, transferidos para o ex-Estado da Guanabara ou neste reincluídos, por força da Lei Federal nº 3.762, de 14 de abril de 1960, e do Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966, além do estabelecido no Decreto-lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e neste Estatuto, aplicar-se-á, também, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 5.959, de 10 de dezembro de 1973. Ver tópico (1 documento)

Art. 143 - Até o ano de 1979, inclusive, será de 7 (sete) anos o limite de permanência do oficial superior no último posto previsto da hierarquia do seu Quadro, observado o requisito do art. 90 inciso II. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no presente artigo vigorará a partir do dia 1º de janeiro de 1976. Ver tópico

Art. 144 - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustado todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinê ncia. Ver tópico

Art. 145 - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente. Ver tópico

Art. 146 - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de julho de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Data da Publicação: 21.07.75

Área:
Data de publicação:07/21/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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