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Jusbrasil - Legislação
23 de julho de 2021

Decreto 32646/03 | Decreto nº 32.646 de 08 de janeiro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 31, DE 14.12.2000 E DA LEI ESTADUAL Nº 4.056, DE 30.12.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1384 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que, dentre os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, inserem-se, com especial ênfase, os de "erradicar a pobreza e a marginalização", "reduzir as desigualdades sociais", e "promover o bem de todos", nos termos dos incisos III e IV de seu art. ;

CONSIDERANDO que a própria "Ordem Econômica", como plasma a Constituição Federal, tem como designado seu "princípio geral" "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170, caput";

CONSIDERANDO que a Ordem Social estabelecida no art. 193 da Constituição Federal tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais;

CONSIDERANDO que ao Estado compete os deveres inerentes à assistência social contidos nos arts. 203 e 204 e respectivos incisos, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000, alterado o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduziu o art. 82 com a seguinte formulação:

"Art. 82 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil".

CONSIDERANDO a autorização conferida pela Lei nº 4.056, de 30.12.2002, ao Poder Executivo Estadual para a instituição de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 estabeleceu os tipos de recursos públicos de que se constituiria o fundo estadual;

CONSIDERANDO que, sobre o adicional do ICMS, não se aplica o disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e no art. 202, IV, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS na forma da Lei Estadual nº 4056, de 30.12.2002, editada em cumprimento ao art. 82 e à principiologia contida nos arts. 79 a 81, todos introduzidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT pela Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais: Ver tópico (1002 documentos)

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3.082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terá mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006; Ver tópico (996 documentos)

II - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; Ver tópico

III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000. Ver tópico

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este decreto e em conformidade com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14.12.2000, não se aplicam o disposto no inciso IV do art. 202 e no inciso IV do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Aos recursos referidos no parágrafo antecedente também não se aplica qualquer vedação de vinculação orçamentária, conforme estabelece o § 1º do art. 80 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000. Ver tópico

§ 3º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá: Ver tópico

I - sobre operações de circulação de mercadorias que integrem a cesta básica do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II - sobre atividades previstas no Livro V do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Ver tópico

Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais de que cuida do art. 1º, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações de: Ver tópico

I - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo; Ver tópico

II - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular; Ver tópico

III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados; Ver tópico

IV - saúde preventiva; Ver tópico

V - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento; Ver tópico

VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública; Ver tópico

VII - planejamento familiar; Ver tópico

VIII - urbanização e morros e favelas. Ver tópico

Art. 4º - Fica criado um Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, presidido pela Governadora do Estado e integrado pelos seguintes membros: Ver tópico (21 documentos)

I - Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil; Ver tópico

Secretário de Estado;

II - Secretário de Estado de Fazenda; Ver tópico

III - Secretário de Planejamento, Controle e Gestão; Ver tópico

IV - Secretário de Estado de Ação Social; Ver tópico

V - Secretário de Estado de Integração Governamental. Ver tópico

§ 1º - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor: Ver tópico

I - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Ver tópico

II - 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ; Ver tópico

III - 03 (três) representantes da sociedade civil. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Gestor se reunirá de imediato e, dentro de 30 (trinta) dias, submeterá à Governadora do Estado projeto de seu Regimento Interno. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho Gestor não perceberão qualquer remuneração sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas. Ver tópico

Art. 5º - Os aumentos e alíquotas do ICMS, na conformidade da Lei nº 4.056, de 30.12.2002, e que venham a ser devidos por empresas que sejam beneficiárias de quaisquer tipos de benefícios fiscais, a que título for, concedidos por legislação anterior, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefício. Ver tópico

Art. 6º - Os percentuais definidos no inciso I do art. 2º poderão futuramente ser reduzidos, no todo ou em parte, a critério da Chefia do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento econômico. Ver tópico

Art. 7º - Para assegurar absoluta transparência na aplicação dos recursos do Fundo de que trata este decreto: Ver tópico

I - a Secretaria de Estado de Planejamento, controle e Gestão providenciará a criação de código numérico específico para as receitas que o integrem conforme preconizado no art. 2º deste decreto; Ver tópico

II - o Conselho Gestor do Fundo publicará, trimestralmente, relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos. Ver tópico

Art. 8º - Fica designada como gestora financeira do Fundo de que trata este decreto a Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda providenciará, em atenção ao disposto no § 3º do art. 97 da Lei 287, de 28 de dezembro de 1979, a abertura de conta bancária específica para a movimentação dos recursos financeiros do Fundo criado por este decreto. Ver tópico

Art. 9º - O Secretário de Estado de Fazenda baixará, dentro de 10 (dez) dias, os atos que se fizerem necessários ao cumprimento das rotinas referentes ao disposto neste decreto. Ver tópico

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Data da Publicação: 09/01/2003

Área:
Data de publicação:01/09/2003

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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