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07 de dezembro de 2021

Lei 6880/14 | Lei nº 6880 de 05 de setembro de 2014. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E CRIA A SEÇÃO VII- A, AMBAS DO CAPÍTULO DA LEI Nº 2.657/96. Ver tópico (274 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Seção VII do Capítulo II da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"CAPÍTULO II

(...)

SEÇÃO VII

- DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS

Art. 69. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva.". Ver tópico

Art. 2º - Fica criada a Seção VII- A do Capítulo II da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação: Ver tópico

"CAPÍTULO II

(...)

SEÇÃO VII-

A - DOS PROCEDIMENTOS SEM PERDA DE ESPONTANEIDADE

Art. 69A A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a expedir aviso amigável, inclusive por meio eletrônico, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos ou nos prazos previstos na legislação tributária. Ver tópico

§ 1º O aviso amigável de que trata o caput deste artigo, a ser encaminhado ao contribuinte antes da adoção de qualquer procedimento fiscal de que trata o artigo 69: Ver tópico

I - não implica perda de espontaneidade relativamente ao dever de cumprir obrigação, principal ou acessória, vinculada ao objeto do aviso amigável; Ver tópico

II - não constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ver tópico

§ 2º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

(...).".

Art. 3º - Fica alterado o art. 80 da Lei nº 2.657/96, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

Art. 80 - As disposições contidas nos arts. 59-A, 62-E, 65, 66, 67, 67-A, 67-B, 68, 69, 69-A e 75-A desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de setembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 3115/2014Mensagem nº64/2014
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/08/2014Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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