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20 de maio de 2022

Resolucao 1087 2006 | Resolução nº 1087 de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ADICIONA ALÍNEAS AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - E adicionado ao § 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes alíneas d e e: Ver tópico

"Art. 26 - ...

§. 19 - ...

d) - representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico

e) - encaminhar as representações mencionadas na alínea d para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas". Ver tópico

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em16 de fevereiro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente


Projeto resolução nº

1249A/2005

Mensagem nº


Autoria

CIDINHA CAMPOS



Data de publicação

02/17/2006

Data Publ. partes vetadas

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