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Jusbrasil - Legislação
14 de dezembro de 2018

Lei 3429/00 | Lei 3429, de 28 junho de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MÉDICOS ATUANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIGNAREM EM SUAS RECEITAS O NOME GENÉRICO OU O PRINCÍPIO ATIVO DOS MEDICAMENTOS Ver tópico (15 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os médicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro, consignarão em suas receitas o nome genérico ou o princípio ativo dos medicamentos. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei, implicará em multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFIR (s). Ver tópico

Parágrafo único - A multa prevista no "caput" deste artigo varia de acordo com o número de reincidências. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1400/2000Mensagem nº
AutoriaUZIAS MOCOTÓ
Data de publicação 06/29/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Médico, Receita Médica, Nome Genérico, Princípio Ativo, Medicamento

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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