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Jusbrasil - Legislação
21 de abril de 2019

Lei 3436/00 | Lei nº 3436, de 03 de julho de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE À DIABETES PELO PODER EXECUTIVO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ver tópico (139 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Campanhas Permanentes de Prevenção, Controle e Combate a Diabetes, em todo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º - Será criada uma central para cadastro de todas as informações sobre portadores de diabetes, com a finalidade de se ter um controle permanente, bem como, índices atualizados da doença em nosso estado. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - No caso de conhecimento de pacientes infectados, é obrigatório que o médico que a diagnosticou, informe a central os dados e informações complementares do doente. Ver tópico

Art. 4º - Os pacientes submetidos a tratamento por mais de 6 (seis) meses terão direito a benefício de cesta básica para seu sustento e de seus familiares. Ver tópico

Art. 5º - Deverão ser criados convênios com órgãos municipais e federais, bem como entidades privadas, visando sempre o melhor para a população de nosso estado. Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº688/99Mensagem nº
AutoriaARMANDO JOSÉ
Data de publicação 07/14/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Diabete, Saúde, Doença, Prevenção, Campanha Permanente De Prevenção, Portador, Informação, Cocede Cesta Básica OBS:

Omitido no D.O. de 04/07/2000

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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