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16 de junho de 2021
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Lei 3459/00 | Lei nº 3459, de 14 de setembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (44 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas, na Educação Básica, sendo disponível na forma confessional de acordo com as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos a partir de 16 anos, inclusive, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Rio de Janeiro, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - No ato da matrícula, os pais, ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de Ensino Religioso. Ver tópico

Art. 2º - Só poderão ministrar aulas de Ensino Religioso nas escolas oficiais, professores que atendam às seguintes condições: Ver tópico (4 documentos)

I - Que tenham registro no MEC, e de preferência que pertençam aos quadros do Magistério Público Estadual; Ver tópico

II - tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente, que deverá exigir do professor, formação religiosa obtida em Instituição por ela mantida ou reconhecida. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Fica estabelecido que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das diversas autoridades religiosas, cabendo ao Estado o dever de apoiá-lo integralmente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - A carga horária mínima da disciplina de Ensino Religioso será estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação, dentro das 800 (oitocentas) horas-aulas anuais. Ver tópico

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir concurso público específico para a disciplina de Ensino Religioso para suprir a carência de professores de Ensino Religioso para a regência de turmas na educação básica, especial, profissional e na reeducação, nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, de Ciência e Tecnologia e de Justiça, e demais órgãos a critério do Poder Executivo Estadual. Ver tópico

Parágrafo Único - A remuneração dos professores concursados obedecerá aos mesmos padrões remuneratórios de pessoal do quadro permanente do Magistério Público Estadual. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1233/99Mensagem nº
AutoriaCARLOS DIAS
Data de publicação 09/15/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Ensino Religioso, Escola, Rede Pública De Ensino

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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