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06 de dezembro de 2021

Lei 3461/00 | Lei nº 3461, de 14 de setembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Ver tópico (17 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ar. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Lembrança do Holocausto, que será celebrado, anualmente, no dia 19 de abril.

Art. 2º - O Poder Executivo, em colaboração com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e instituições judaicas de direitos humanos, promoverá celebrações alusivas à data. Ver tópico

Art. 3º - A data, ainda, fará parte do calendário oficial da Secretaria de Estado de Educação. Ver tópico

Parágrafo Único - As escolas da rede estadual de ensino deverão promover palestras, painéis e debates, como instrumento pedagógico no combate aos preconceitos raciais. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1807/97Mensagem nº
AutoriaMARCELO DIAS
Data de publicação 09/15/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Holocausto, Calendário Oficial Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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