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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 3494/00 | Lei nº 3494, de 27 de novembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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INSTITUI O DIA 16 DE JULHO, DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL Ver tópico (32 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 16 de julho, como o Dia Estadual da Dignidade Nacional. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo promoverá no dia 16 de julho de cada ano, atos e eventos públicos que realcem a dignidade nacional em todos os seus aspectos visando conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro para o exercício da cidadania e soberania nacionais. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Deverá o Poder Executivo, priorizar as escolas da rede pública estadual, nos eventos mencionados no "caput". Ver tópico

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Medalha Barbosa Lima Sobrinho, para homenagear personalidades e entidades que a seu juízo tenham contribuído para o espírito contido na presente Lei. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, devendo as futuras previsões orçamentárias, contemplarem recursos específicos para o seu cumprimento. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1659/2000Mensagem nº
AutoriaJAMIL HADDAD
Data de publicação 11/28/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Estadual, Medalha, Calendário Estadual Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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