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Jusbrasil - Legislação
19 de abril de 2019

Lei 3499/00 | Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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CRIA O PROGRAMA "UM LAR PARA MIM", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (404 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa UM LAR PARA MIM, a ser executado por intermédio do AUXÍLIO-ADOÇÃO, instituído na forma desta Lei. Ver tópico (16 documentos)

Art. 2º - O beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO será o servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico (71 documentos)

§ 2º - O auxílio-adoção será concedido no caso de criança ou adolescente filhos de pais desconhecidos ou destituídos do pátrio poder, na forma da Lei, ...VETADO ... Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O acolhimento de que trata este artigo terá de ser feito obrigatoriamente por intermédio do Juizado da Infância e da Juventude, desde a guarda até a adoção, sendo igualmente obrigatório o acompanhamento ...VETADO ... de convivência do acolhido com a família substituta. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O auxílio-adoção será concedido nos seguintes valores: Ver tópico (90 documentos)

a) - 3 (três) salários mínimos por acolhimento de criança de 5 (cinco) a menos de 8 (oito) anos; Ver tópico

b) - 4 (quatro) salários mínimos por acolhimento de criança de 8 (oito) a menos de 12 (doze) anos; Ver tópico

c) - 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos; e Ver tópico

d) - 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente portador de deficiência, do vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou malígna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes. Ver tópico

Parágrafo único - O valor do auxílio-adoção, para cada beneficiário, será atualizado à proporção da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo. Ver tópico

Art. 4º - O auxílio-adoção perdurará até que a criança ou adolescente complete 21 (vinte e um) anos, sendo prorrogado até os 24 (vinte e quatro) anos, se comprovadas matrícula e freqüência em curso de nível superior. Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo único - No caso de criança ou adolescente incluído no critério da alínea d do artigo 3º, o auxílio-adoção somente se extinguirá por morte. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do auxílio-adoção: Ver tópico (1 documento)

I - vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta ou situação de inatividade; Ver tópico

II - a regularidade do acolhimento, apresentando documentação da situação jurídica da criança ou do adolescente acolhido, expedida por Juízo da Infância e da Juventude, no Estado do Rio de Janeiro; e Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - O auxílio-adoção será concedido por apenas uma criança ou adolescente a cada beneficiário, salvo no caso de guarda, tutela ou adoção de irmãos. Ver tópico (56 documentos)

Art. 9º - Consideram-se, para fins desta Lei: Ver tópico (11 documentos)

I - entidade de atendimento, a pessoa jurídica, sediada no Estado, que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Ver tópico (9 documentos)

II - família substituta, a pessoa ou casal ...VETADO ...constituído em unidade familiar pelos estatutos jurídicos de guarda, tutela ou adoção, assumindo direitos e deveres perante a criança ou adolescente, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente; e Ver tópico (1 documento)

III - portador de deficiência, a criança ou o adolescente incapacitado por anomalia de natureza mental, física ou psíquica, impeditiva do desempenho das atividades da vida diária, sem o auxílio de terceiros. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - O auxílio-adoção será concedido provisoriamente, quando o beneficiário obtiver a guarda da criança ou adolescente, liminar ou incidentalmente, por ato de autoridade judiciária. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11 - O auxílio-adoção, no caso de colocação em família substituta na modalidade de guarda, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para verificação das condições que lhe deram origem. Ver tópico

Art. 12 - O auxílio-adoção será suspenso na ocorrência de maus tratos, negligência, abandono, exploração ou abuso sexual, praticado por membro da família substituta contra qualquer criança ou adolescente, e no caso de alcoolismo ou uso de substâncias entorpecentes pelo beneficiário. Ver tópico (4 documentos)

Art. 14 - O pagamento do auxílio será cancelado nas seguintes hipóteses: Ver tópico (36 documentos)

I - revogação ou modificação da decisão de guarda, destituindo-se o guardião; Ver tópico (14 documentos)

II - transferência da criança ou adolescente a terceiros, ou sua reposição em regime de abrigo, pela família substituta, em entidade de atendimento; Ver tópico (14 documentos)

III - falecimento da criança ou adolescente acolhido. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - No caso de falecimento do beneficiário, o auxílio-adoção poderá ser pago provisoriamente pelo Estado à pessoa física que estiver na posse de fato da criança ou adolescente, desde que promova, no prazo de trinta dias, a regularização judicial da guarda, tutela ou adoção. Ver tópico (6 documentos)

Art. 17 - O regulamento do Poder Executivo, ...VETADO..., complementará as condições e formas de concessão e cancelamento do auxílio-adoção, e fixará competência para acompanhamento e controle do cumprimento desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários. Ver tópico

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1819/2000Mensagem nº40/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/11/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Cria Programa, Um Lar Para Mim, Institui O Auxilío-Adoção, Servidor Público Estadual, Criança, Adolescente, Orfão, Menor, Adoção

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Decreto nº 27776/2001 Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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3 Comentários

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Muito bonita essa lei!!! continuar lendo

COmo faço para saber o processo ,meu irmao adotou 5 criancas ano passado,porem ninguem soube orienta-lo como fazer o tramite ou onde ir... continuar lendo

Alex, você pode recorrer gratuitamente ao sistema de envio de casos jurídicos para encontrar um advogados que possa lhe orientar juridicamente na sua cidade ou estado.

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