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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 3515/00 | Lei nº 3515, de 21 de dezembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989. Ver tópico (88 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (10 documentos)

I - o inciso III do artigo 3º: Ver tópico

"Art. 3º - ........................................

III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos; Ver tópico

II - o inciso I do artigo 11: Ver tópico

Art. 11 - ...................................... Ver tópico (2 documentos)

I - na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem Ver tópico (1 documento)

III - o artigo 14: Ver tópico

Art. 14 - Nas transmissões causa mortis, quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário e nas doações de bens e direitos, a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros, legatários ou donatários, notificando-se o contribuinte para que promova o recolhimento do imposto ou, no prazo legal, apresente impugnação. Ver tópico

Parágrafo único - Nos arbitramentos serão considerados os indicativos de mercado para bens móveis, e o valor unitário padrão agregado a fatores mercadológicos aplicáveis a área do imóvel, idade, posição e tipologia fixados anualmente pelos municípios para os bens imóveis. Ver tópico

IV - o artigo 17: Ver tópico

Art. 17 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. Ver tópico

Parágrafo único - Fica permitido, a critério do Fisco, o pagamento parcelado do imposto em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Ver tópico

Art. 2º - Fica acrescentado inciso IV ao artigo da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 1º - ..................................... Ver tópico (10 documentos)

IV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa-mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2000 Ver tópico

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1920/2000Mensagem nº58/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/22/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Sucessão, Causa Mortis, Imóvel, Usufruto

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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