Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei 3548/01 | Lei nº 3548 de 10 de abril de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ver tópico (136 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) o limite bruto máximo de remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dos membros do Poder Executivo e os proventos, pensões ou outras espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outras natureza. Ver tópico

§ 1º - Para os servidores ativos ou inativos e os pensionistas que perceberem remuneração, subsídios, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória de mais de uma fonte pagadora, o limite fixado no "caput" recairá sobre o somatória das verbas devidas. Ver tópico

§ 2º - São excluídos do limite máximo de remuneração fixado no "caput". Ver tópico

I - décimo terceiro salário; Ver tópico

II - acréscimo retributivo devido por ocasião das férias; Ver tópico

III - parcelas de natureza indenizatória. Ver tópico

Art. 2º - Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria, pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias serão adequados ao limite máximo de remuneração fixado no art. 1º, não se admitindo a percepção de excesso, a qualquer título. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo, em regulamento, adotará providências para que sejam efetivadas as reduções dos subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria, pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias que excederem ao limite fixado no art. 1º. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro,10 de abril de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2063/2001Mensagem nº12/2001
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/11/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Teto, Limite, Remuneração, Subsídios

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Identificação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2465 - 5 Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO CELSO DE MELLO

Partes

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado Dispositivo Legal Questionado Lei Estadual nº 3548, de 10 de abril de 2001. Fundamentação Constitucional -

Art. 005 º , XXXVI - Art. 025 - Art. 037 , 0XI e 0XV Decisão Resultado da Liminar Aguardando Julgamento Decisão da Liminar Data de Julgamento da Liminar Data de Publicação da Liminar Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes fim do documento Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)