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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 3588/01 | Lei nº 3588, de 25 de junho de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS Ver tópico (26 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana de Doação de Sangue, a ser realizada no mês de março de cada ano, para calouros das Universidades Estaduais, em substituição ao trote estudantil ou outras atividades semelhantes. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Os estudantes que aderirem voluntariamente, através de inscrição à referida Semana de Doação de Sangue, serão encaminhados às Unidades Hospitalares previamente indicadas pela Secretaria de Estado de Saúde, cabendo a Universidade abonar a falta do aluno doador nas disciplinas necessárias. Ver tópico

Art. 3º - Em função do cunho e alcance social do referido Programa, é recomendado às Universidades Estaduais a divulgação da iniciativa entre os alunos, bem como a promoção de adesões dentro de sua área de influência. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei, para baixar os Atos que se fizerem necessários para sua regulamentação. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1857/2000Mensagem nº
AutoriaWOLNEY TRINDADE
Data de publicação 07/05/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Sangue, Doação OBS:

Omitido no D.O. de 26/06/2001

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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