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Jusbrasil - Legislação
05 de junho de 2020

Lei 3614/01 | Lei nº 3614, de 18 de julho de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL Ver tópico (7 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder a imediata busca e localização. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 18 de julho de 2001. Ver tópico

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº561/99Mensagem nº
AutoriaPAULO ALBERNAZ
Data de publicação 07/31/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Menor, Desaparecido, Deficiente Físico, Deficiente Mental OBS:

Omitida no D. O. de 19/07/2001

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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