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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 3633/01 | Lei nº 3633, de 13 de setembro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA Ver tópico (10 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 20, inciso IV, da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2016/2001Mensagem nº
AutoriaSÉRGIO CABRAL
Data de publicação 09/17/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto De Transmissão Causa Mortis OBS:

Omitida no D. O. de 14/09/2001

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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