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Jusbrasil - Legislação
14 de dezembro de 2018

Lei 3673/01 | Lei nº 3673, de 16 de outubro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO CEROL E DE VIDRO MOÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (28 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a industrialização e a comercialização do produto do cerol, bem como do vidro moído, elemento básico para sua produção. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Quando o produto cerol, ou vidro moído, estiver sendo oferecido pelo comércio estabelecido, ou informal, deverá o material ser apreendido e encaminhado à autoridade policial, para as devidas providências. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - A sanção de que trata o artigo anterior implica em multa que varia de 100 (cem) até 500 (quinhentas) UFIR's. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1660-A/2000Mensagem nº
AutoriaUZIAS MOCOTÓ
Data de publicação 10/17/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Cerol, Vidro Moído

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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