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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 3695/01 | Lei nº 3695, de 26 de outubro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITOS QUE POSSUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (13 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 13 da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, fica acrescido de um inciso, com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"XI - recebíveis, direitos de crédito, direitos a título, participações em fundos de que seja titular o Estado do Rio de Janeiro."

Art. 2º - Fica autorizado ao RIOPREVIDÊNCIA a alienação integral dos ativos econômicos referidos no inciso XI do art. 13 da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1º da presente Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - O produto das alienações dos ativos referidos nesta Lei serão utilizados exclusivamente para compor o patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA. Ver tópico

Art. 4º - Os atos necessários à efetivação da transferência dos bens e ativos previstos nesta Lei, obedecida a legislação pertinente, poderão ser materializados pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2620/2001Mensagem nº41/2001
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/29/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Rioprevidência, Alienação, Bens

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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