Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Lei 3716/01 | Lei nº 3716, de 26 de novembro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

OBRIGA CASAS NOTURNAS, BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS A POSSUIREM, EM SUAS INSTALAÇÕES, GUARDA-VOLUMES APROPRIADOS PARA O DEPÓSITO DE ARMAS. Ver tópico (185 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigadas casas noturnas, boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a possuírem, em suas instalações, guarda-volumes apropriados para o depósito de armas, visando o fiel cumprimento da Lei nº 2526, de 22 de janeiro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 22370, de 18 de julho de 1996. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os estabelecimentos citados no "caput" serão responsáveis pela posse e guarda das armas até a devolução aos respectivos portadores. Ver tópico

Art. 2º - Os estabelecimentos citados no artigo 1º deverão emitir, em duas vias, comprovante do recebimento das armas, onde deverão constar nome do portador, nº da autorização para porte de arma e respectiva data de validade, tipo de arma, nº de série, data e hora correntes e as assinaturas do portador e do responsável pela posse e guarda do estabelecimento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Para reaver sua arma, o cidadão deverá devolver a sua via do documento que comprove o recebimento da arma descrito no artigo 2º. Ver tópico

Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei, independentemente de sanções civis ou criminais para o infrator e para o estabelecimento, implicará em multa a ser aplicada em UFIR's pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral ao estabelecimento. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que entenda necessários para a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, definindo, inclusive, o valor da multa que trata o artigo 3º. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1824/2000Mensagem nº
AutoriaWOLNEY TRINDADE
Data de publicação 11/27/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Casa Noturna, Cinema, Boate, Cinema, Teatro, Clube, Estádio, Arma, Guarda-Volume

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)