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Jusbrasil - Legislação
05 de julho de 2022

Lei 3756/02 | Lei nº 3756, de 07 de janeiro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER E DESEMPLACAR OS VEÍCULOS IRREGULARES DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1658 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a apreender e desemplacar todos os veículos coletivos de passageiros, em situação irregular, não cadastrados ou não autorizados pelos órgãos competentes ao exercício da atividade, bem como em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou concessão, caso existam. Ver tópico (49 documentos)

Art. 2º - A penalidade prevista no artigo 1º , será aplicada pelo Órgão Controlador - DETRAN/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da apreensão do veículo. Ver tópico (1 documento)

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2727/2001Mensagem nº
AutoriaCARLOS DIAS
Data de publicação 01/08/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Veículo Coletivo De Passageiro, Transporte Coletivo De Passageiro

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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