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09 de agosto de 2022

Lei 5981/11 | Lei nº 5981, de 03 de junho de 2011. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 anos atrás

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DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (61 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições privadas de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONG), Organização Social com Interesse Público (OSCIP), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a publicar, bimestralmente, em página eletrônica própria (Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva prestação de contas especificando as pessoas jurídicas ou físicas com o respectivo CNPJ e CPF. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A página eletrônica (Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público. Ver tópico

* Art. 1º - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em especial as organizações não governamentais – ONGs, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e as Organizações Sociais - OS, que receberem direta ou indiretamente recursos públicos estaduais, qualquer que seja a forma ou a origem, deverão manter um sítio eletrônico à disposição da sociedade na rede mundial de computadores – INTERNET, a fim de ser um instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dessas entidades.

§ 1º - A página eletrônica (homepage) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público. Ver tópico

§ 2º - O acesso à página da transparência dar-se-á por meio de atalho inserido na página inicial do sítio eletrônico da entidade. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei 7092/2015.

* Art. 2 A não observância do disposto no artigo 1º acarretará na suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização.

(Veto derrubado pela ALERJ. DO 14/09/2011)

Art. 3º As instituições mencionadas no caput do artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as exigências da presente lei. Ver tópico (4 documentos)

* Art. 3º - No portal da transparência, deverão constar a denominação social da entidade e o seu endereço, o CNPJ, a descrição do objeto social, a qualificação completa dos integrantes da administração e do conselho fiscal, se existir, os dois últimos balanços contábeis e outras informações que vierem a ser exigidas pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Sem prejuízo das exigências mencionadas no caput deste artigo, o portal deverá conter, de forma individualizada e em tempo real, todos os termos de parceria com o Poder Público Estadual, indicando o valor total dos repasses em dinheiro previstos para o projeto e o objeto da contratação, bem assim: Ver tópico

I - os números do contrato ou do convênio e seu respectivo processo administrativo; Ver tópico

II - eventuais termos aditivos, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato ou convênio principal; Ver tópico

III - data de publicação dos editais, extratos de contratos ou convênios, termos aditivos e demais informações exigidas por lei na imprensa; Ver tópico

IV - período de vigência do contrato ou do convênio, discriminando eventuais prorrogações; Ver tópico

V - valor global e preços unitários do contrato; Ver tópico

VI - situação do contrato (ativo, concluído, rescindido ou cancelado); Ver tópico

VII - relatório de Execução Físico-Financeira; Ver tópico

VIII - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; Ver tópico

IX - relação de pagamentos, com a indicação precisa de todas as despesas, destacando o nome do credor, seu CPF ou CNPJ, data do pagamento e sua forma, valor e natureza; Ver tópico

X - extrato bancário completo da conta destinada a receber os recursos públicos decorrentes do contrato ou convênio; Ver tópico

XI - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos recebidos. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei 7092/2015.

* Art. 3º-A - As entidades de que tratam esta Lei deverão abrir uma conta-corrente bancária específica para receber e movimentar os recursos provenientes de cada contrato ou convênio que celebrar com o Poder Público Estadual.

* Incluído pela Lei 7092/2015.

* Art. 3º-B - V E T A D O .

* Incluído pela Lei 7092/2015.

* Art. 3º-C - As entidades mencionadas nessa Lei deverão enviar anualmente todas as informações contidas neste Portal ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

* Incluído pela Lei 7092/2015.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2011.

SÉRGIO CABRAL

Governador Partes vetadas do Projeto de Lei nº 3099, de 2010, que “DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARENCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NAO QUE RECEBAM RECURSOS PUBLICOS A

TITULO DE

SUBVENCOES E AUXILIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”,e que se transformou na Lei nº 5981, de 3 de junho de 2011, e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Sessao Ordinaria de 06 de setembro de 2011. LEI nº 5981, de 03 de junho de 2011 DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR

PARTE DE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 2º A não observância do disposto no artigo 1º acarretará na suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização. Ver tópico (1 documento)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3099/2010Mensagem nº
AutoriaCOMTE BITTENCOURT
Data de publicação 06/08/2011Data Publ. partes vetadas09/14/2011

Assunto:

Incentivos Fiscais, Isenções, Transparência, Entidades De Utilidade Pública Sub Assunto:

entidades de utilidade pública OBS:

Pub DO I 06/06/2011 Rep DO I 08/06/2011

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias 6017 2011 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)

6016 2011 Declarado Inconstitucional DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

6015 2011 Em Vigor CRIA O SELO DE ”EMPRESA COMPROMETIDA COM A DIVERSÃO RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

6014 2011 Em Vigor CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA ASSISTENCIAL E AMPARO PAULA - CAAP.

6013 2011 Em Vigor DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 290, DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.788, DE 19 DE JULHO DE 2010, NO INTERIOR DAS CORRETORAS DE IMÓVEIS SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

6012 2011 Em Vigor DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DO ARTIGO 290, DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.788, DE 19 DE JULHO DE 2010, NO INTERIOR DOS CARTORIOS DE NOTAS,

TITULOS E DOCUMENTO E DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 6011 2011 Em Vigor NSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO

6010 2011 Em Vigor DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6009 2011 Em Vigor CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL CRAVO ALBIN.

6008 2011 Em Vigor ALTERA A LEI Nº 5257/2008, INCLUINDO OUTROS TELEFONES ÚTEIS.

6007 2011 Em Vigor DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6006 2011 Em Vigor DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE USO DO TIJOLO ECOLÓGICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6005 2011 Em Vigor CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E REINÍCIO DE ATIVIDADES NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, AO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E À COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, BEM COMO DESOBRIGA DA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO OFICIAL.

6004 2011 Em Vigor CONCEDE

TITULO DE

UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO – OSCIP INSTITUTO SOCIAL UM NOVO AMANHECER. Atalho para outros documentos

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