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22 de janeiro de 2022

Lei 3774/02 | Lei nº 3774, de 11 de Março de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao art. da Lei nº 3188, de 22 de fevereiro de 1999, o § 3º, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 8º - ............................

.............................

§ 3º - Dos depósitos judiciais mencionados no "caput" serão reservados 30% (trinta por cento) em conta especial bloqueada, à ordem do Poder Judiciário, cuja movimentação na decisão definitiva do Processo obedecerá o rito do § 1º." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 11 de março de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2857/2002Mensagem nº11/2002
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/12/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Depósito Judicial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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