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06 de dezembro de 2021

Lei 3778/02 | Lei nº 3778, de 15 de Março de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Capoeira. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O dia da capoeira, previsto no "caput" deste artigo será comemorado no dia 23 de novembro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar nas escolas da rede estadual de ensino atividades comemorativas ao dia da capoeira, podendo inclusive, celebrar convênio com entidades ligadas a cultura Afro -Brasileira para o disposto no presente artigo. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de março de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 1890/2000Mensagem nº
AutoriaARTUR MESSIAS
Data de publicação 03/18/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário Oficial, Dia Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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