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19 de janeiro de 2022

Lei 3784/02 | Lei nº 3784, de 18 de Março de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 21 da Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 21 - O servidor que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no art. da referida Emenda, fará jus à isenção de contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, em 18 de março de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2846/2002Mensagem nº08/2002
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/19/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Servidor, Aposentadoria, Rioprevidência

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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