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19 de outubro de 2021

Lei 3879 */02 | Lei nº 3879, de 25 de junho de 2002.*

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE. Ver tópico (45 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º - Nos cardápios em braile, deverão constar nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. Ver tópico

Art. 4º - Será dado um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, para os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem nas disposições desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002. Ver tópico

BENEDITA DA SILVA

Governadora * Omitida no D.O. - P.I, de 26.06.2002. Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 1764/2000Mensagem nº
AutoriaROBERTO DINAMITE
Data de publicação 07/01/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Deficiente, Deficiente Visual, Cego, Braile, Restaurante, Lanchonete, Bar, Motel OBS:

Omitida no D.O. - P.I, de 26.06.2002.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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