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29 de junho de 2022

Lei 4664/05 | Lei nº 4.664, de 14 de dezembro de 2005. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 16 anos atrás

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CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (483 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ. Ver tópico

Art. 2º - O FUNDPERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Pública voltados para consecução de suas finalidades institucionais. Ver tópico

Parágrafo único – É vedada a aplicação das receitas do FUNDPERJ em despesas com pessoal. Ver tópico

Art. 3º - O FUNDPERJ terá como gestor o Defensor Público Geral que designará setor da Defensoria Pública incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos. Ver tópico

Art. 4º - Constituem receitas do FUNPERJ: Ver tópico (45 documentos)

I – dotações orçamentárias próprias; Ver tópico

II – recursos provenientes da transferência de outros fundos; Ver tópico (1 documento)

III – 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais; Ver tópico (39 documentos)

IV – auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei; Ver tópico

V – recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública; Ver tópico

VI – recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; Ver tópico

VII – rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo; Ver tópico

VIII – eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos. Ver tópico

Parágrafo único – O saldo positivo do FUNDPERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Ver tópico

Art. 5º - Os bens adquiridos através do FUNDPERJ serão incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 6º - O FUNDPERJ terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único – A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNDPERJ será consolidada na Defensoria Pública, por ocasião do encerramento do correspondente exercício. Ver tópico

Art. 7º - O Defensor Público Geral, através de resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNDPERJ . Ver tópico

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2785/2005Mensagem nº34/2005
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/15/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Defensoria Pública, Fundo , Fundperj

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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