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Jusbrasil - Legislação
21 de abril de 2019

Lei 3951/02 | Lei nº 3951, de 17 de setembro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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PROÍBE A DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE FUNERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (17 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica proibida a duplicidade de cobrança de taxas de funerais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Duas funerárias não podem cobrar os mesmos serviços de uma mesma família. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes do funeral caberá tão somente a concessionária escolhida pela família enlutada, inclusive o transporte intermunicipal, se necessário. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2593/2001Mensagem nº
AutoriaUZIAS MOCOTÓ
Data de publicação 09/18/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Funeral, Taxa De Funeral, Taxa

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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