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28 de novembro de 2021

Lei 4168/03 | Lei nº 4168 de 26 de setembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 115 DO DECRETO-LEI Nº 05/75. Ver tópico (2585 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 115 do Decreto-lei nº 05/75, de 15 de março de 1975 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Ver tópico (149 documentos)

"Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no"caput"deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual beneficio ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº738/2003Mensagem nº43/2003
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/29/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Decreto-Lei, Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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