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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4214/03 | Lei nº 4214, de 11 de novembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (260 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o "Dia do Conselheiro Tutelar", a ser comemorado, anualmente no dia 18 de novembro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (14 documentos)

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº162/2003Mensagem nº
AutoriaNELSON DO POSTO
Data de publicação 11/12/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia, Calendário

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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