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23 de janeiro de 2022

Lei 4231/03 | Lei nº 4231, de 26 de novembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (28 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O desmonte de veículos automotores de via terrestre, bem como a comercialização de autopeças usada e recondicionada deverão ser efetuados exclusivamente por estabelecimento comercial credenciado junto ao DETRAN - RJ (Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro). Ver tópico

Art. 2º - A solicitação do credenciamento deverá ser instruída com os seguintes documentos: Ver tópico

I - contrato social do estabelecimento comercial; Ver tópico

II - relação de empregados e ajudantes devidamente qualificados, quer em caráter permanente ou eventual; Ver tópico

Parágrafo único - Sempre que ocorrer qualquer alteração no quadro societário, de empregados ou ajudantes, o responsável pelo estabelecimento deverá fazer comunicação à autoridade competente, no prazo máximo de dois dias. Ver tópico

Art. 3º - O desmonte de veículos, somente poderá ser realizado mediante autorização prévia emitida pelo DETRAN-RJ. Ver tópico

Art. 4º - O requerimento para desmonte de veículo deverá ser instruído com os seguintes itens: Ver tópico

I - descrição do motivo da baixa definitiva do veículo; Ver tópico

II - nome do proprietário atual, CPF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas / CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e endereço; Ver tópico

III - número do RENAVAN (Registro Nacional de Veículos Automotores), marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo dos veículos; Ver tópico

IV - comprovante de entrega da placa do veículo; Ver tópico

V - parte do chassi que contém o registro do VIN (chassi); Ver tópico

VI - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro. Ver tópico

Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais a que se refere esta Lei, deverão efetuar o registro de entrada e saída de veículos destinados ao desmonte e comercialização de suas peças, em livro contendo: Ver tópico

I - data de entrada do veículo no estabelecimento comercial; Ver tópico

II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor; Ver tópico

III - data da saída e descrição das peças e identificação do veículo ao qual pertencia; Ver tópico

IV - nome, endereço e identidade do comprador; Ver tópico

V - número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo dos veículos; Ver tópico

VI - número do documento de baixa do registro do veículo junto ao DETRAN - RJ. Ver tópico

Art. 6º - Somente poderão ser destinados ao desmonte para comercialização de peças, os veículos automotores de via terrestre alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis ou sinistrados com laudo de perda total. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os desmontes poderão adquirir ainda, de pessoas físicas ou jurídicas (de direito público ou privado), veículos semi-novos, desde que estes possuam no mínimo 7 (sete) anos de uso, e sejam respeitadas as demais disposições contidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 7º - As autopeças usadas e recondicionadas destinadas à comercialização deverão ser gravadas com o número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo, com os oito dígitos finais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º - Os estabelecimentos comerciais a que se refere esta Lei deverão enviar, ao DETRAN -RJ e à Delegacia Seccional responsável pela área onde estiverem instalados, relatórios mensais contendo: Ver tópico (3 documentos)

I - número do seu registro junto ao DETRAN -RJ; Ver tópico

II - data de entrada dos veículos automotores no estabelecimento; Ver tópico

III - nome, endereço e identidade do proprietário e vendedor; Ver tópico

IV - número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo dos veículos; Ver tópico

V - data da saída das peças e identificação do veículo ao qual pertencia; Ver tópico

Art. 9º - O DETRAN - RJ divulgará trimestralmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no "site" da Secretaria de Segurança Pública, a relação de veículos autorizados para desmonte, contendo: Ver tópico

I - descrição do motivo da baixa; Ver tópico

II - número da placa do veículo; Ver tópico

III - número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo dos veículos; Ver tópico

IV - número de identificação do VIN (chassi). Ver tópico

Art. 10 - O estabelecimento comercial de desmonte e comércio de autopeças usadas e recondicionadas que estiver em desacordo com os dispositivos desta Lei, sofrerá as seguintes penalidades sem prejuízo das demais sanções legais: Ver tópico

I - multa de 2000 (duas mil) UFERJ (Unidade Fiscal de Referência-RJ), quando a transgressão da presente Lei ocorrer pela primeira vez; Ver tópico

II - multa de 4000 (quatro mil) UFERJ (Unidade Fiscal de Referência-RJ) quando houver reincidência de transgressão da presente Lei no espaço de tempo de 12 (doze) meses da data da ocorrência da primeira transgressão; Ver tópico

III - cassação da licença estadual para funcionamento, quando houver transgressão da presente Lei pela terceira vez, independentemente de ter ocorrido dentro dos 12 (doze) meses em que ocorreram as duas primeiras transgressões. Ver tópico

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.116 , de 16 de janeiro de 1987. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2003. Ver tópico

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº684/2003Mensagem nº
AutoriaMARÇO FIGUEIREDO
Data de publicação 11/27/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Detran, Veículo, Ferro-Velho

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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