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19 de janeiro de 2022

Lei 4237/03 | Lei nº 4237, de 05 de dezembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (43 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XII ao art. 13 da Lei nº 3.189 , de 22 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação: Ver tópico

"XII - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1008/2003Mensagem nº 73/2003
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/08/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Rioprevidênica

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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