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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4245/03 | Lei nº 4245, de 16 de dezembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DE VIAGENS. Ver tópico (39 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Estado, o Dia do Agente de Viagens, a ser comemorado no dia 22 de abril de cada ano. Ver tópico

Art. 2º - Para as comemorações do Dia do Agente de Viagens, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá articular-se com entidades do setor turístico representativas da categoria homenageada, visando à promoção de atividades comemorativas da data, que deverão ser extensivas ao público em geral. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº223/2003Mensagem nº
AutoriaOTAVIO LEITE
Data de publicação 12/17/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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