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19 de janeiro de 2022
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Lei 4275/04 | Lei nº 4275, de 05 de fevereiro de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (876 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 14 - .........................................

I - as contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário; (NR) Ver tópico

.......................................................

Art. 18 - As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 30 (trinta) do mês em que se efetivar o respectivo pagamento de vencimentos, proventos ou pensões. (NR) Ver tópico

.........................................................

Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR) Ver tópico (1 documento)

Art. 34 - A contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a seguinte base de cálculo: Ver tópico (1 documento)

I - no caso de servidor público estatutário aposentado, sobre o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República; (NR) Ver tópico

II - no caso de beneficiário de pensão por morte de servidor público estatutário, sobre o montante de seu benefício previdenciário que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República; (NR) Ver tópico

III - no caso de servidor público estatutário ativo e demais destinatários da presente Lei, a remuneração mensal integral. (AC) Ver tópico

§ 1º - Na determinação da base de cálculo referida nos incisos I a III do caput deste artigo serão computadas todas as importâncias integrantes das remunerações percebidas pelo servidor ou pensionista, a qualquer título, inclusive gratificações de quaisquer espécies, não consideradas as deduções, a parte não paga por falta de freqüência integral e as parcelas referidas no Ver tópico

§ 2.º deste artigo. (NR) Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Não serão consideradas, para a apuração da base de cálculo referida no caput deste artigo, as gratificações por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de natureza indenizatória. (NR) Ver tópico (1 documento)

§ 3º - No caso de acumulação de cargos, empregos e funções públicos permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a soma dos vencimentos e proventos ou pensões acumulados.(NR) Ver tópico

§ 4º - Para a contribuição previdenciária dos servidores estatutários aposentados e pensionistas que já se encontravam em gozo dos benefícios em 31 de dezembro de 2003, bem como daqueles que, nessa mesma data, já haviam preenchido os requisitos legais para a percepção de proventos de aposentadoria ou de pensão por morte de servidor público estatutário, constituirá a base de cálculo o montante dos proventos de aposentadoria ou da pensão que exceder a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República; (AC) Ver tópico

..................................................

Art. 2º - A pensão por morte de servidor público estatutário corresponderá ao valor da totalidade dos vencimentos do servidor falecido, ou proventos, quando se tratar de servidor aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite. Ver tópico (46 documentos)

Art. 3º - Será concedido abono de permanência ao servidor público estatutário que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O abono de permanência a que se refere o caput deste artigo eqüivalerá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória previstos no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Aplicam-se aos militares do Estado do Rio de Janeiro as normas de contribuição de natureza de previdênciaria previstas no art. 1º, bem como aquelas constantes dos arts. 2º, 3º e seu parágrafo único, todos desta lei. Ver tópico (38 documentos)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 21 e 35 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2004. Ver tópico (6 documentos)

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1180/2004Mensagem nº05/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 02/06/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Previdência, Inativo, Pensionista Sub Assunto:

Rioprevidência

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Notícias 26/05/2004 - 20:57 - Pedido de vista suspende julgamento do STF sobre taxação de inativos e pensionistas Um pedido de vista do ministro Cezar Peluso adiou, hoje (26/05), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3105 e 3128) propostas contra a parte da reforma da Previdência que institui a contribuição de inativos e pensionistas (artigo da Emenda 41/03). As ADIs foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), respectivamente.

Até o momento, a relatora da matéria, ministra Ellen Gracie, e o ministro Carlos Ayres Britto votaram pela inconstitucionalidade da taxação. Abriu divergência o ministro Joaquim Barbosa, que votou pela improcedência das ADIs. O ministro Cezar Peluso tem, pela Resolução 278/03, do STF, até 30 dias (não corridos) para apresentar seu voto-vista. Depois de dez dias, contados da data de recebimento dos autos no gabinete, o prazo é prorrogado automaticamente por mais dez dias, caso o ministro não devolva o processo para julgamento. Outros dez dias podem ser obtidos justificadamente.

Ao iniciar o julgamento das ADIs, a ministra Ellen Gracie resumiu o pedido das ações à problemática da Emenda Constitucional nº 41/03, especificamente no artigo , que impôs a contribuição previdenciária aos atuais aposentados e pensionistas.

CLÁUSULAS PÉTREAS

Em seguida, foi dada a palavra à defesa das entidades que ajuizaram as ações. O advogado Aristides Junqueira Alvarenga, ex-procurador-geral da República, falou em defesa da Conamp. Ele disse que o que se discute é a possibilidade de contribuição previdenciária de inativos que já estavam na inatividade quando foi sancionada a Emenda Constitucional 41/03. Junqueira sustentou que hoje se vive um quadro cultural em que "o direito adquirido está em jogo" e, em conseqüência, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, que são, segundo ele, valores imateriais. "Embora, na modernidade, possam estar em declínio, e até em fase terminal, eu espero que o Supremo Tribunal Federal do meu país possa ressuscitar esses valores, em contraponto ao valor econômico, cada vez mais proclamado como valor quase absoluto", finalizou Junqueira.

O próximo a se pronunciar foi o advogado da ANPR, Artur de Castilho Neto. Ele também alegou afronta a garantias individuais, entre as quais, o direito adquirido. Chegou a homenagear o ministro Carlos Ayres Britto e o jurista Valmir Pontes Filho citando trecho do trabalho "Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais", publicado na Revista de Direito Administrativo 220. O trabalho versa sobre a impossibilidade de Emenda Constitucional ferir direito adquirido.

AMICUS CURIAE

Dois advogados falaram pelos diversos amici curiae admitidos em decorrência do que foi decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 2777 e 2765, em novembro de 2003. A figura do amicus curie é permitida pela Lei 9.866/99 e está regulamentada pela Emenda Regimental do STF nº 15 (artigo 131º do parágrafo 3º do Regimento Interno do STF). "Nessa demanda nós temos uma série de amicus curie inscritos, e comunicou-me a relatora que teria havido um acordo entre os amicus curie de que haverá sustentações de dois", disse o presidente interino do Supremo, ministro Nelson Jobim.

O primeiro a falar foi Mauro Menezes, representando a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp); o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região (Sindipol); a Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais (Anajur); o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip). Ele sustentou que não há causa suficiente para a instituição da contribuição.

"No regime de repartição simples, por excelência, nós temos um pacto entre gerações. E é a geração em atividade que se encarrega de custear os benefícios da geração que está em inatividade. Como seria possível, sem fraturar de maneira séria o princípio da repartição simples, impor uma contribuição àqueles que já estão no gozo do benefício?", perguntou Menezes.

Depois, José Luis Vagner falou pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe); pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical); e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus/DF).

Alegou que a cobrança é um tributo desvinculado que se assemelha a um imposto de renda "simulado". "Se de um lado há o problema econômico do Estado, de outro lado, há o problema econômico dos servidores. A decisão de Vossas Excelências é uma decisão econômica sob dois pontos de vista: sob o ponto de vista das finanças do Estado e do ponto de vista da manutenção dessas famílias que serão afetadas pela decisão que será aqui proferida", afirmou.

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

O Advogado-Geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, sustentou da tribuna que a cobrança dos inativos é uma questão de justiça. "Justiça de quem deve, de quem paga, do que paga e para que paga". Além disso, salientou, é uma questão de observar o princípio da solidariedade e o da superação das desigualdades sociais.

O advogado-geral disse também que nenhum dos advogados que defendeu a inconstitucionalidade da cobrança dos inativos "colocou a única pergunta que é a base e a premissa de todas as argumentações: direito adquirido, mas direito adquirido a quê?", questionou. Segundo Álvaro Ribeiro da Costa, "se ninguém apontou que direito adquirido seria esse, como se há de considerar pertinente a invocação de cláusula pétrea relativa a direito adquirido? Sem um não há o outro".

  O representante do Executivo argumentou, ainda, que "a obra do juiz não é obra de nefelibata [de quem vive nas nuvens]; é obra concreta, não ignora a realidade histórica, econômica e social do momento e muito menos dos momentos futuros", defendeu. Argumentou, ainda, que a causa suficiente para a constitucionalidade da cobrança dos inativos é a sustentabilidade do próprio regime. "Se considera que a fonte de recursos do sistema é a fonte pública e dos contribuintes. Nós verificamos que entre os dois contribuintes - o ativo e o inativo - os dois são ou serão beneficiários do sistema. Aqueles bilhões ou centavos que forem retirados da obrigação do inativo serão acrescidos a alguém", acentuou.

DIREITO ADQUIRIDO

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, defendeu, em parecer, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Emenda. Segundo ele, o legislador não poderia ter editado dispositivo como o ora impugnado, que veicula norma agressiva ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. "É pacífica a doutrina hoje de que emenda à Constituição não pode ofender o direito adquirido", disse o procurador.

Fonteles afirmou, ainda, que a criação de nova contribuição deve ser seguida de novo benefício que a justifique, sob pena de haver imposto cujo fato gerador seriam os proventos de aposentadoria. Ele explicou que, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver necessariamente correlação entre custo e benefício, sob pena de ser violado o princípio da solidariedade.

VOTO DA RELATORA

Ellen Gracie iniciou seu voto ponderando sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado ou reformador. A ministra ponderou sobre a existência de um núcleo imodificável da Constituição Federal de 1988 (60, parágrafo 4º, as denominadas cláusulas pétreas.

A relatora avaliou que essas cláusulas configuram categorias normativas subordinantes, ou seja, encontram-se pré-excluídas, pela Assembléia Nacional Constituinte (poder constituinte originário), do poder reformador do Congresso Nacional, sendo insusceptíveis a mudanças pela via da reforma. Se houver modificações nessas garantias constitucionais, as emendas encontram-se eivadas de inconstitucionalidade, sustentou.

O artigo 60 da CF/88 estabelece como a Constituição pode ser emendada, e seu parágrafo 4º veda a apreciação de proposta de Emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

De acordo com a relatora, a partir de 1938 os funcionários civis se tornaram contribuintes obrigatórios de Previdência própria, sendo a eles assegurada a aposentadoria, e fixada a contribuição previdenciária entre 4 e 7% incidindo sobre o total de seus vencimentos. "Pondero que é errônea a afirmativa de que os servidores públicos federais nunca contribuíram, ou pouco contribuíram para o sistema previdenciário próprio. Na verdade, eles concorreram para a formação de seus fundos de aposentadoria, conforme alíquotas estabelecidas pelo legislador e incidentes sobre o valor total de seus vencimentos, como se vê desde aquela longínqua data", afirmou Ellen Gracie.

A ministra passou a examinar o teor do artigo da EC nº 41/03 e a sua repercussão sobre os direitos propriamente previdenciários, adquiridos ou já exercidos. Ellen Gracie ponderou se a contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas fere os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ou se corresponde à inadequada imposição tributária.

A ministra discorreu sobre a contribuição como imposição tributária. Segundo Ellen Gracie, quando se trata de contribuição de natureza tributária, ela deve ser analisada dentro dos princípios constitucionais próprios. Argumentou que o objetivo da contribuição imposta pela EC nº 41/03 é alcançar o saneamento das finanças da Previdência Social. Para ela, os aposentados foram reinstalados na condição de contribuintes do sistema e os pensionistas, que nunca estiveram na condição de contribuintes, passaram a sê-lo.

Ellen Gracie ressaltou, também, a existência de uma mistura de sistemas diversos. De um lado, o sistema estatutário, a submeter os servidores públicos ao longo de sua vida profissional. De outro, o sistema previdenciário, para o qual os servidores contribuem quando em atividade, e ao qual são agregados quando ingressam em inatividade, passando a perceber proventos.

No regime previdenciário, o servidor público ativo será contribuinte do sistema e será beneficiário quando se tornar inativo, após cumprir todas as condições de tempo de serviço previstas em lei ou se acaso for considerado inválido. Após haverem sido contribuintes pontuais, onde a sonegação corresponde a zero, o servidor torna-se titular de direito a perceber benefício de prestação continuada, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8112/90).

O texto da norma impugnada dispõe que o fato gerador da contribuição é, senão a percepção desse benefício, provento ou pensão. A ministra ressaltou que ambos benefícios já são tributados pelo imposto de renda (IR). "Sem sombra de dúvida, a contribuição para o sistema previdenciário é modalidade de tributo. Assim afirma a melhor doutrina", ponderou.

A ministra entende que a contribuição previdenciária é tributo vinculado a determinado tipo de prestação, que se destina a alimentar o fundo previdenciário vinculado a satisfazer as prestações previdenciárias, ou seja, os recursos a ela destinados devem ser aplicados aos benefícios, como direito subjetivo do trabalhador. O servidor contribui para perceber, ao ingressar na inatividade, aposentadoria, ou seja, um acerto de contas.

"A Emenda nº 41, em seu artigo , portanto, segundo entendo, quebra o sinalagma da relação jurídica previdenciária, forçando aposentados e pensionistas a efetuarem verdadeira doação de parte de seus proventos em nome do princípio da solidariedade", fundamentou a ministra. Ellen concluiu seu voto considerando que a nova contribuição acrescentaria novo ônus aos proventos e pensões, tendo, por fato gerador,  imposto sobre a renda, os mesmos proventos e pensões. Segundo ela, a Emenda encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois permite a bitributação.

Por corresponder à necessária contrapartida, ferido está também o artigo 195, parágrafo 5º, da CF, que impõe a manutenção do equilíbrio atuarial e, finalmente, porque discrimina indevidamente contribuintes em condições idênticas, agredindo a garantia da isonomia prevista no artigo 150, inciso II da Constituição Federal. Tais garantias individuais se encontram a salvo da atividade reformadora (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, CF). "E por isso os dispositivos veiculados pela norma ora questionada não podem prevalecer", concluiu a relatora.

DIVERGÊNCIA

O ministro Joaquim Barbosa abriu divergência e votou pela improcedência das ações. Ao abordar a questão do direito adquirido, falou sobre a teoria das cláusulas pétreas da Constituição. Apesar de vê-las como de extrema utilidade à preservação de valores constitucionais, afirmou discordar da amplitude a elas atribuída. "Vejo a teoria das cláusulas pétreas como uma construção intelectual conservadora, antidemocrática, irrazoável, com a propensão oportunista e utilitarista, a fazer a abstração de vários outros valores igualmente protegidos pelo nosso sistema constitucional".

Segundo Barbosa, "a ser acolhida em caráter absoluto, como proposto na Ação - sem qualquer possibilidade de limitação ou ponderação com outros valores igualmente importantes, tais como os que proclamam o caráter social do nosso pacto político - a teoria terá como conseqüência a perpetuação da nossa desigualdade". Para ele, em Estado democrático e social, não é possível admitir alguém que possa ter o direito de não pagar tributos. O princípio da solidariedade, explicou o ministro, quando confrontado com o suposto direito adquirido de não pagar contribuição previdenciária, necessariamente deve prevalecer. "A solidariedade deve primar sobre o egoísmo", afirmou.

O ministro esclareceu que o artigo , inciso 36, da Constituição, protege os direitos adquiridos contra iniciativas do legislador infra-constitucional e não do constituinte derivado. Em sua análise, a Emenda 41/03 não suprimiu direitos, mas limitou-se a promover pequenas correções, com vistas à manutenção da viabilidade de um sistema que, a perpetuar-se na configuração que vinha tendo, estaria comprometendo o bem-estar das futuras gerações de agentes estatais.

INCONSTITUCIONALIDADE

Ao votar, o ministro Carlos Ayres Britto seguiu a relatora, ministra Ellen Gracie. O ministro fez uma análise histórica da questão previdenciária no país e disse que a questão do equilíbrio financeiro da Previdência não diz respeito ao servidor, mas ao gerente. "Compete ao gerente administrar a arrecadação de recursos para fazê-los render o suficiente para a auto-sustentação financeira do sistema", disse.

Segundo Britto, "quando se fala em déficit, não é questão de Previdência, mas de providência. Providência gerencial do Poder Público, pouco importando para o servidor se a gestão desses recursos se dará pelo próprio Estado ou por interposta pessoa privada, naturalmente habilitada em processo público de licitação".

O ministro afirmou que os proventos de aposentadorias e pensões se constituem em direito subjetivo do servidor público desde que preenchidos os requisitos constitucionais. Ou seja, acentuou: a partir do momento em que o servidor público passa a preencher as condições de gozo do benefício já não poderá, por efeito de nenhum ato da ordem legislativa, ser compelido a contribuir para o sistema previdenciário, nem por determinação legal nem por imposição de Emenda Constitucional.

Britto explicou que, se um determinado funcionário alcança o tempo mínimo de 35 anos de contribuição previdenciária, ele ganha o direito à aposentadoria com proventos integrais e esse direito, por fluir direta e exclusivamente de uma norma geral, se categoriza como adquirido.

Contudo, salientou, se o funcionário formaliza o seu pedido de aposentadoria e a Administração Pública expede o respectivo ato com aprovação do Tribunal de Contas, o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jurídico perfeito. E se alguém impugna em juízo a validade de tal aposentadoria, vindo o Judiciário a definitivamente confirmar, não a impugnação, mas o ato executivo da aposentadoria, o direito subjetivo, que já teve sua fase de direito adquirido e seu estágio de ato jurídico perfeito, muda outra vez de nome e passa a se chamar coisa julgada.

As três hipóteses, disse Britto, estão acobertadas pelo manto da petrealidade (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal), "pois direito individual esculpido no inciso XXXVI, do artigo 5º, a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

HISTÓRICO

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3105, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a entidade alega que a cobrança previdenciária dos servidores inativos e pensionistas fere o direito adquirido dos servidores. Afirma, ainda, que esse direito foi garantido na reforma de 1998, que instituiu o caráter contributivo no regime previdenciário.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também questiona, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3128, o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/02. Segundo a associação, a contribuição dos servidores inativos e pensionistas desrespeita os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, estabelecidos pelo artigo da Constituição Federal.

Na avaliação da ANPR, "os servidores aposentados ou aqueles que reuniam os requisitos necessários à inativação antes da promulgação da Emenda que instituiu a reforma da Previdência estavam submetidos a regime não contributivo ou solidário (antes da EC nº 20/98) ou a regime tão somente contributivo (após a vigência da EC nº 20/98). Em decorrência de tais circunstâncias, tinham incorporado a seu patrimônio o direito de não contribuírem para a Previdência Social".

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