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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 4337/04 | Lei nº 4337, de 27 de maio de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS REPARAÇÕES. Ver tópico (16 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o "Dia das Reparações", a ser realizado, anualmente, no dia 13 de maio. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº383-A/2003Mensagem nº
AutoriaJUREMA BATISTA
Data de publicação 05/28/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia, Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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