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28 de novembro de 2021

Lei 4354/04 | Lei nº 4354, de 14 de junho de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Ver tópico (10 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados os incisos XVII e XVIII do art. 14 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico

Art. 2º - Em função da revogação promovida pelo art. desta Lei, o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deve observar, para fins de aplicação de alíquota, o percentual de 18% (dezoito por cento) em operação com cerveja, chope e refrigerante, conforme previsto nos incisos I e II dos art. 14 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Em qualquer caso, deverá ser recolhido o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, conforme a Lei nº 4.056, 30 de dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1655/2004Mensagem nº18/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/15/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Icms

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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