MODIFICA A LEI Nº 2929/1998 QUE DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS, EM HOTÉIS. MOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (6 documentos)
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 2.929 de 1998 que dispõe sobre colocação de Folhetos Explicativos Sobre a Prevenção da AIDS e fornecimento de preservativos, em Hotéis. Motéis e Similares, no Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 2º - Em todo quarto de hotel, motel e similares deverão estar à disposição para venda aos hospedes, a preço de custo, pelo menos três unidades de preservativos masculinos e três unidades de preservativos femininos, com selo de garantia do INMETRO".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2004.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1055/2003 | Mensagem nº | |
| Autoria | CARLOS MINC | ||
| Data de publicação | 06/29/2004 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Aids
| Tipo de Revogação | Em Vigor |
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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