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18 de agosto de 2022

Lei 4375/04 | Lei nº 4375, de 15 de julho de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (85 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 18 e seus parágrafos da Lei n.º 3.586, de 21 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 18 - No concurso público para o cargo de Delegado de Polícia será eliminado o candidato que não obtiver um mínimo de 50 (cinqüenta) pontos, per si, nas disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil e Medicina Legal. (NR)

§ 1º - É obrigatória a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.(NR) Ver tópico

§ 2º - Para as demais categorias funcionais, nas quais se exija escolaridade de nível superior, será expedido convite às respectivas entidades fiscalizadoras do exercício profissional para a indicação de representante."(NR) Ver tópico

§ 3º - V E T A D O. Ver tópico

Art. 2º - O artigo 21 e seu parágrafo da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 21 - Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil possuir, quanto ao grau de escolaridade, comprovado por ocasião da posse:" §. 1º - No concurso público para ingresso na categoria funcional de inspetor de Polícia, quando exigíveis no candidato conhecimento teóricos especializados, será exigida, por ocasião da posse, também, habilitação, técnica inerente à especialidade, devidamente registrada."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Relator: Deputado Délio Leal Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1747-A/2004Mensagem nº21/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/16/2004Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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