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18 de janeiro de 2022

Lei 9545/22 | Lei nº 9545, de 10 janeiro de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (1 documento)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Complexo Pesqueiro, no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. A criação de um Complexo Pesqueiro tem como finalidade atender as demandas do setor no Estado do Rio de Janeiro, às atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, a geração de empregos diretos e indiretos e a diminuição da distância entre a matéria-prima e o mercado consumidor final. Ver tópico

Art. 2º Complexo Pesqueiro é a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras. Ver tópico

Art. 3º A área do Complexo Pesqueiro é compreendida pelas instalações de apoio à atividade pesqueira, tais como, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, ou não, edificações, entrepostos e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao Complexo Pesqueiro, compreendendo guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio. Ver tópico

Art. 4º O Complexo Pesqueiro será parte fundamental da infraestrutura aquícola e pesqueira do Estado e funcionará como entreposto de pesca na área portuária da cidade do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 5º O Complexo Pesqueiro tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no Estado do Rio de Janeiro, por meio da implantação de um conjunto de ações planejadas e articuladas, tendo como eixos transversais os seguintes temas: Ver tópico

I – promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social das comunidades tradicionais pesqueiras, valorizando os recursos naturais locais, práticas, saberes tradicionais; Ver tópico

II – fortalecimento da cadeia produtiva, através de outros setores como restaurantes, supermercados, condomínios industriais e comerciais locais, lojas, fábricas de gelo e indústrias de beneficiamento de pescados; Ver tópico

III – fomento à economia local e a geração de renda, contribuindo para a arrecadação estadual e municipal; Ver tópico

IV – desenvolvimento do empreendedorismo nos setores econômicos da pesca e do turismo; Ver tópico

V – conservação e comercialização do pescado no Estado do Rio de Janeiro, dotando-o de um local, dentro das exigências sanitárias nacionais e internacionais, e disponibilizando para o mercado produtos inspecionados de qualidade e com valor agregado; Ver tópico

VI – recuperação a posição do Estado do Rio de Janeiro como protagonista no setor pesqueiro nacional; Ver tópico

VII – revitalização do porto com infraestrutura moderna, eficiente e certificada possibilitando a frota pesqueira um melhor desembarque; Ver tópico

VIII – fomento à atividade de pesca artesanal, especialmente quando praticada por povos ou comunidades tradicionais. Ver tópico

Art. 6º Para o pleno funcionamento do Complexo Pesqueiro de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público-privadas e convênios de cooperação técnica com instituições de ensino superior e pesquisas e especialmente, com municípios que desenvolvam a pesca como atividade econômica. Ver tópico

§ 1º A administração do Complexo Pesqueiro será realizada pelo órgão responsável pelas políticas de agricultura, abastecimento e pesca do Poder Executivo, diretamente ou indiretamente mediante contrato de concessão, respeitado o procedimento licitatório. Ver tópico

§ 2º As condições para concessão serão reguladas em ato do órgão responsável pelas políticas de agricultura, abastecimento e pesca do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 7º Independentemente do modelo estabelecido para a administração do Complexo Pesqueiro, a sua gestão deverá ser participativa, competindo à administração: Ver tópico

I – assegurar aos usuários o gozo das vantagens decorrentes dos melhoramentos e aparelhamentos do Complexo Pesqueiro; Ver tópico

II – elaborar o regimento interno do Complexo Pesqueiro, no qual deverão constar os custos dos serviços prestados, os horários de funcionamento, as jornadas de trabalho dos seus funcionários e de eventuais prestadores de serviços e a organização e regulamentação dos serviços de vigilância e segurança; Ver tópico

III – adotar as medidas solicitadas pelas autoridades pesqueira, trabalhista, sanitária, fazendária, aduaneira, ambiental e marítima; Ver tópico

IV – promover a valorização dos pescadores artesanais e da comunidade na qual o Complexo Pesqueiro for inserido, através de postos de trabalho e qualificação profissional; Ver tópico

V – realizar a coleta de dados para a elaboração de estudos estatísticos sobre espécies, quantidades e valores de comercialização do pescado na área do Complexo Pesqueiro; Ver tópico

VI – garantir a participação e visibilidade das comunidades pesqueiras do estado no processo de comercialização; Ver tópico

VII – implementar medidas para o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes às comunidades tradicionais pesqueiras, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade. Ver tópico

Art. 8º Na área do Complexo Pesqueiro, serão realizadas as seguintes atividades: Ver tópico

I – descarga, transporte, manuseio, classificação e pesagem de pescado; Ver tópico

II – beneficiamento, comercialização, estatística e armazenagem de pescado; Ver tópico

III – fabricação e armazenagem de gelo; Ver tópico

IV – comercialização de víveres, combustível, petrechos, energia elétrica, água e gelo para o abastecimento de embarcações pesqueiras; Ver tópico

V – aproveitamento industrial de resíduos e rejeitos do manuseio e do beneficiamento de pescado; Ver tópico

VI – reparos e manutenções de embarcações pesqueiras; Ver tópico

VII – formação, capacitação e qualificação de pessoal para o desempenho da atividade pesqueira e de apoio à atividade pesqueira; Ver tópico

VIII – serviços bancários, de comunicações, de alimentação e ambulatoriais destinados a atender aos usuários do Complexo Pesqueiro; Ver tópico

IX – fiscalização e inspeção do exercício da atividade pesqueira e das questões trabalhista, sanitária, aduaneira, fazendária, ambiental e marítima, realizadas pelos órgãos competentes, que exercerão suas funções no Complexo Pesqueiro de forma integrada e harmônica. Ver tópico

Art. 9º O Complexo Pesqueiro poderá oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviária/pesca, mecânica, beneficiamento do pescado, montagem e manutenção de petrechos, manipulação do pescado, conservação do pescado, equipamentos eletrônicos, gastronomia do mar e outros, assim como, a realização de seminários e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica. Ver tópico

Art. 10. Compete ao Poder Executivo através do órgão responsável pelo setor de agricultura, abastecimento e pesca, estabelecer um Grupo de Trabalho com a participação de entidades municipais, estaduais e federais como: Ver tópico

I – Marinha do Brasil; Ver tópico

II – Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPA; Ver tópico

III – Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS; Ver tópico

IV – Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ; Ver tópico

V – Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira do Rio de Janeiro – PMAP-RJ; Ver tópico

VI – representante da sociedade civil organizada. Ver tópico

Art. 11. A área definida para o Complexo Pesqueiro que integrar parcial ou totalmente portos ou estaleiros organizados deverão ser descaracterizadas como tais em atos do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 12. O Poder Executivo através do órgão responsável pelo setor de agricultura, abastecimento e pesca editará os atos complementares necessários à execução desta Lei. Ver tópico

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº5114/2021Mensagem nº
AutoriaRONALDO ANQUIETA
Data de publicação 01/11/2022Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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