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18 de janeiro de 2022

Lei 9546/22 | Lei nº 9546, de 10 janeiro de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.494, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Artigo 2º-A, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º-A. Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, o candidato deverá comprovar a existência de parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado ou de decisão judicial ou de decisão de natureza análoga, autorizando o Poder Executivo a chamar o candidato com a idade superior ao limite regulamentar.”

Art. 2º Ficam estabelecidas as idades mínimas de 18 (dezoito) anos e máxima de 32 (trinta e dois) anos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ – e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, a partir da vigência da presente Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo fica considerada a idade do candidato no ato de inscrição no respectivo certame. Ver tópico

Art. 3º O requisito de idade para ingresso de militares temporários na corporação será regulado em lei específica. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº5246/2021Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Carlos Minc, Zeidan, Renata Souza, Mônica Francisco, Celia Jordão, Waldeck Carneiro, Valdecy Da Saúde, Marcos Muller, Danniel Librelon, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Wellington José, Vandro Família, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Lucinha, Marcelo Dino, Átila Nunes
Data de publicação 01/11/2022Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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