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18 de janeiro de 2022

Lei 9548/22 | Lei nº 9548, de 10 janeiro de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS. Ver tópico (1 documento)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo aos cursos sociais, populares e comunitários. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se como curso social, popular e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não oficial, que ofereçam cursos, oficinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem finalidade econômica, direcionados para a comunidade, especialmente: Ver tópico

I – pré-vestibulares; Ver tópico

II – pré-universitários Ver tópico

III – pré-militares; Ver tópico

IV – pré-técnicos; Ver tópico

V – preparatório para concursos públicos; Ver tópico

VI – preparatórios para programas de pós-graduação; Ver tópico

VII – curso de "Formação continuada de Professores/as; Ver tópico

VIII – curso de línguas estrangeiras; Ver tópico

IX – curso de informática; Ver tópico

X – aulas de reforço escolar; Ver tópico

XI – oficinas de artes visuais, artes cênicas, artes marciais, dança ou música; Ver tópico

XII – treinamento desportivo. Ver tópico

Art. 2º O Programa tem como princípios e diretrizes: Ver tópico

I – o fomento à organização e constituição de cursos sociais, populares e comunitários; Ver tópico

II – o incentivo à educação popular; Ver tópico

III – o apoio e a formação continuada de professores e tutores voluntários; Ver tópico

IV – o incentivo à formação continuada; Ver tópico

V – a integração entre a comunidade e a Administração Pública; Ver tópico

VI – o uso por parte da comunidade dos espaços públicos em dias e horários em que estejam ociosos. Ver tópico

Art. 3º O Programa terá como ações prioritárias: Ver tópico

I – o fomento aos cursos sociais, populares e comunitários, por meio da cessão ou permissão de uso de espaços públicos e de convênios ou incentivos e financiamentos diretos; Ver tópico

II – a simplificação de procedimentos administrativos para a cessão ou permissão do uso de espaços públicos adequados para a realização de cursos sociais, populares e comunitários; Ver tópico

III – promoção de convênios para a formação e capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil, que ofereçam curso social, popular e comunitário, bem como dos professores e tutores voluntários. Ver tópico

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso e ceder as instalações das unidades que integram a rede estadual de ensino e da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC – para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários de que trata esta Lei. Ver tópico

§ 1º Para pleitearem o uso das instalações a que se refere esta Lei, os cursos sociais, populares e comunitários deverão comprovar regularidade de funcionamento, que não tenham fim lucrativo nem disponham de local próprio adequado para ministrar aulas. Ver tópico

§ 2º A permissão poderá ser concedida a título precário ou por meio de concessão de uso, desde que não interfira no funcionamento normal e regular da unidade. Ver tópico

§ 3º Os responsáveis pela realização do curso deverão assinar o Termo de Responsabilidade em reconhecimento da integridade dos equipamentos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado aos mesmos. Ver tópico

§ 4º A responsabilidade pela limpeza do espaço utilizado será dos responsáveis pela realização do curso. Ver tópico

Art. 5º As instituições de ensino superior públicas estaduais ficam autorizadas a permitir o uso e ceder as suas instalações para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários, nos termos do artigo 4º desta Lei. Ver tópico

Art. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Educação, bem como a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante prévia consulta com suas vinculadas e respeitando a autonomia universitária e de gestão escolar, elaborar lista das instalações e horários disponíveis nas diferentes unidades de ensino e universidades para cessão dos espaços de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei. Ver tópico

§ 1º Ao menos um representante da entidade interessada deverá formular o requerimento, solicitando o uso ou a cessão do espaço listado, contendo a finalidade e o cronograma do curso, o horário das atividades e a assinatura do Termo de Responsabilidade do requerente. Ver tópico

§ 2º O Termo de Responsabilidade é preestabelecido pela Secretaria competente, visando resguardar a integridade do patrimônio público, nos termos do § 3º do art. 4º. Ver tópico

§ 3º A reserva deverá ser requerida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do começo previsto do curso. Ver tópico

§ 4º Fica vedada qualquer cobrança por parte do Poder Executivo para permissão de uso e a cessão dos espaços. Ver tópico

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar os cursos sociais, populares e comunitários por meio de convênios, para a formação e capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, para a capacitação dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de editais de incentivos e financiamentos diretos. Ver tópico

Art. 8º O programa de que trata esta Lei deverá ser implementado, preferencialmente, em territórios de favelas e demais áreas populares, de modo a favorecer o cumprimento do disposto no inciso I do artigo da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020. Ver tópico

Art. 9º O art. 1º da Lei nº 3.724, de 04 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º Fica assegurada aos estudantes universitários do Estado do Rio de Janeiro a contagem, como horas complementares ou jornada de atividade em estágio, do tempo das aulas por eles ministradas em curso social, popular, comunitário ou similar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1990-A/2020Mensagem nº
AutoriaDANI MONTEIRO
Data de publicação 01/11/2022Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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