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18 de janeiro de 2022

Lei 9540/22 | Lei nº 9540, de 04 janeiro de 2022. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (1 documento)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a criar do Núcleo de Acolhimento de Familiares de Desaparecidos no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O objetivo deste núcleo é proporcionar aos familiares um atendimento humanizado, levando em conta todas as reações que envolvem o estado emocional do familiar de uma pessoa desaparecida. Ver tópico

Art. 2º O (s) policial (ais) destinado (s) ao desempenho das atividades do núcleo devem estar capacitados através de treinamento específico. Ver tópico

Art. 3º A capacitação deve ter como objetivo central os procedimentos da humanização e o acolhimento, tendo a compreensão de que uma investigação de desaparecimento não percorre os mesmos caminhos de uma investigação de homicídio, por exemplo. Ver tópico

Art. 4º Caberá ao poder executivo dispor sobre as prerrogativas para a implementação do núcleo, dentre elas: Ver tópico

I – busca de parcerias dentre as instituições, tanto em âmbito público quanto particular, para possibilidades de apoio e contribuição na implementação do referido núcleo; Ver tópico

II – busca de interface com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), também no sentido de uma contribuição no desenvolvimento das atividades realizadas no núcleo. Ver tópico

Art. 5º O núcleo estará em funcionamento nos municípios com mais de 100.000 habitantes. Ver tópico

Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4416/2021Mensagem nº
AutoriaDANNIEL LIBRELON
Data de publicação 01/05/2022Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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