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26 de janeiro de 2022

Lei 9537/21 | Lei nº 9537, de 29 dezembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PROJETO DE LEI Nº 5181/2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor (es): PODER EXECUTIVO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

TÍTULO I

DO CONCEITO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta lei e das normas e regulamentações específicas. Ver tópico

Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, a denominação “Corporações Militares do Estado” refere-se à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º São princípios do SPSMERJ: Ver tópico

I – a observância da simetria entre o SPSMERJ e as normas gerais editadas pela União sobre inatividade, pensão e custeio do referido sistema (Decreto-lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, arts. 24-A, 24-B e 24-C); Ver tópico

II – a obrigatoriedade de contribuição para o SPSMERJ pelos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares sobre a totalidade da remuneração e pensão militares, excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, que não integrarão a remuneração de inatividade militar ou pensão militar para qualquer fim; Ver tópico

III – a promoção da sustentabilidade do SPSMERJ; Ver tópico

IV – a irredutibilidade da remuneração de inatividade e das pensões militares; Ver tópico

V – o caráter contributivo e solidário; e Ver tópico

VI – a paridade e a integralidade. Ver tópico

Art. 4º Além do previsto nesta lei, outras normas poderão dispor sobre as condições específicas do SPSMERJ, tais como direitos, deveres, remuneração, transferência para a inatividade, pensão, saúde, assistência e demais condições específicas dos militares do Estado, desde que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F, todos do Decreto-lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969. Ver tópico

Art. 5º A retribuição estipendial do militar do Estado na inatividade compreende a sua remuneração na inatividade e o auxílio-invalidez. Ver tópico

Parágrafo único. A remuneração na inatividade é o quantitativo em dinheiro que o militar do Estado percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituída pelas seguintes parcelas: Ver tópico

I – soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo; Ver tópico

II – gratificações incorporáveis. Ver tópico

Art. 6º Não se aplicam ao SPSMERJ o regime jurídico e a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Ver tópico

Art. 7º São beneficiários do SPSMERJ os militares ativos e inativos, seus dependentes e os pensionistas militares, na forma desta Lei. Ver tópico

TÍTULO II

DA GESTÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO

Art. 8º As atividades de arrecadação das contribuições para o SPSMERJ e suas compensações financeiras, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares caberão ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Ver tópico

§ 1º A análise, o processamento, a fixação, a publicação e demais atividades inerentes à concessão das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares serão tratadas pelas Corporações Militares do Estado, sujeito a análise, a posteriori, para homologação ou não pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º Compete ao Estado do Rio de Janeiro a realização de rotinas de auditoria interna e controle de contas, manutenção e aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão financeira do SPSMERJ, bem como a fiscalização, através de auditoria externa e controle de contas, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre a delegação de competência ao Rioprevidência das atividades constantes do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 9º As atividades constantes do caput do artigo anterior atribuídas ao Rioprevidência terão como contrapartida uma taxa de administração para cobertura das despesas, observando-se que: Ver tópico

I – será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Rioprevidência, inclusive para a conservação de seu patrimônio; Ver tópico

II – as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações; e Ver tópico

III – o Rioprevidência poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. Ver tópico

Art. 10. A taxa de administração será regulamentada por Ato do Poder Executivo, não podendo ser superior a 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado, devendo ser divulgado os critérios adotados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico. Ver tópico

Art. 11. Visando fortalecer a gestão pública, a governança e a transparência, as Corporações Militares do Estado, no âmbito de cada instituição, deverão providenciar a integração ou unificação dos sistemas internos de cadastro de pessoas, bem como das informações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), a fim de manter atualizados os dados dos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares e de seus dependentes, promover o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas e de efetividade administrativa, bem como adotar outras medidas que contribuam para o desenvolvimento de pessoas e processos de interesse da Administração Militar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CUSTEIO, DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 12. Contribuem obrigatoriamente para as pensões militares e a inatividade dos militares: Ver tópico

I – os militares do Estado, ativos e inativos; Ver tópico

II – os pensionistas militares. Ver tópico

Art. 13. A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares durante os períodos de licença com prejuízo da remuneração será regulamentada por Ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 14. A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório. Ver tópico

§ 1º São consideradas verbas de caráter indenizatório para fins do disposto no caput deste artigo: Ver tópico

I – ajuda de custo; Ver tópico

II – diárias; Ver tópico

III – indenização de transporte; Ver tópico

IV – auxílio-transporte; Ver tópico

V – auxílio-alimentação; Ver tópico

VI – abono de permanência militar; Ver tópico

VII – auxílio ou adiantamento fardamento; Ver tópico

VIII – gratificação de raio-X; Ver tópico

IX – gratificação de regime adicional de serviço; Ver tópico

X – indenização adicional de inatividade; Ver tópico

XI – auxílio moradia; Ver tópico

XII – auxílio-invalidez; e Ver tópico

XIII – outras verbas de caráter indenizatório previstas em lei ou decreto. Ver tópico

§ 2º As parcelas indenizatórias constantes dos incisos I ao XIII do parágrafo 1º deste artigo não serão computadas para efeito de transferência para reserva remunerada, reforma ou concessão de pensão militar. Ver tópico

§ 3º Também não incidirá contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares sobre o terço constitucional de férias. Ver tópico

§ 4º Para os pensionistas militares que houver a data de efeito da concessão da pensão até 31 de dezembro de 2021, a base de cálculo prevista no caput deste artigo incidirá sobre o montante da pensão por morte ou do somatório das quotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, excluídas as parcelas indenizatórias, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 15. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares é de 10,5% (dez e meio por cento). Ver tópico

Parágrafo único. Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 o Estado do Rio de Janeiro poderá alterar, por lei ordinária, a alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Ver tópico

Art. 16. Compete ao Estado do Rio de Janeiro a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares. Ver tópico

TÍTULO III

DAS REGRAS GERAIS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA, DA REFORMA E DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA INATIVIDADE

Art. 17. O presente título trata das regras gerais de transferência para reserva remunerada, da reforma e da fixação de remuneração da inatividade. Ver tópico

Parágrafo único. Serão subsidiariamente utilizadas às disposições deste título a Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Policiais Militares e o Estatuto dos Bombeiros Militares. Ver tópico

Art. 18. Aplicam-se aos militares do Estado as seguintes normas gerais de inatividade: Ver tópico

I – a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar do Estado possuir por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a pedido, será: Ver tópico

a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou Ver tópico

b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo. Ver tópico

II – a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; Ver tópico

III – a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento de idade-limite será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada; Ver tópico

IV – a remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, quando for abrangido por quota compulsória será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada; Ver tópico

V – a remuneração de inatividade calculada com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória. Ver tópico

Art. 19. A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS REGRAS DA PENSÃO MILITAR

CAPÍTULO I

DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITAÇÃO

Art. 20. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade e nas condições a seguir: Ver tópico

I – primeira ordem de prioridade: Ver tópico

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprovem união estável como entidade familiar; Ver tópico

b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no parágrafo 3º deste artigo; Ver tópico

c) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e Ver tópico

d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. Ver tópico

II – segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; Ver tópico

III – terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar. Ver tópico

§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso I do exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea ‘a’ do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do referido inciso. Ver tópico

§ 3º A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente, ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada ou convencionada em escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável. Ver tópico

§ 4º Após deduzido o montante de que trata o parágrafo 3º deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea ‘a’ do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do referido inciso. Ver tópico

Art. 21. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 20 desta lei. Ver tópico

§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles. Ver tópico

§ 2º Se o militar do Estado deixar pai e mãe economicamente dependentes que vivam separados entre si, a pensão será dividida igualmente entre ambos. Ver tópico

Art. 22. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a Corporação Militar do Estado exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. Ver tópico

§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante procedimento administrativo de justificação a ser instaurado pela respectiva Corporação Militar do Estado. Ver tópico

§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente e possui prioridade sobre os processos de inativação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

Art. 23. Ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar. Ver tópico

§ 1º A declaração poderá ser feita e atualizada a qualquer tempo e deverá ser armazenada em meio digital em sistema de gestão de pessoas de cada Corporação Militar do Estado. Ver tópico

§ 2º Devem constar dessa declaração os possíveis beneficiários, indicando-se, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Ver tópico

Art. 24. A declaração de beneficiários não gera, por si só, direitos aos possíveis beneficiários declarados, tampouco exclui direitos de possíveis beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS PENSÕES MILITARES

Art. 25. A pensão militar respeitará a integralidade, sendo igual ao valor da remuneração do militar do Estado da ativa ou em inatividade. Ver tópico

Parágrafo único. O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa e da inatividade do posto ou graduação que lhe deu origem. Ver tópico

Art. 26. A pensão militar resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados a partir da data do falecimento do militar. Ver tópico

§ 1º A pensão de que trata o caput deste artigo será paga com adicional de 100% (cem por cento) aos beneficiários, mediante regulamentação do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Ficam revogados os incisos II e III do art. 26-A da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Ver tópico

Art. 27. O oficial da reserva remunerada, reformado ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatório para o SPSMERJ, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia. Ver tópico

Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça da reserva remunerada, reformada ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatória para o SPSMERJ, expulso por efeito de sentença que determine a perda da função pública ou de ato da autoridade competente após decisão de Conselho de Disciplina ou equivalente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao grau hierárquico utilizado como base para o cálculo de sua remuneração, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR

Art. 28. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: Ver tópico

I – venha a ser destituído do poder familiar, quanto às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; Ver tópico

II – atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos no art. 20 desta lei; Ver tópico

III – renuncie expressamente ao direito; Ver tópico

IV – tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar do Estado instituidor da pensão militar; e Ver tópico

V – tenha seu vínculo matrimonial ou de união estável com o militar instituidor anulado após a concessão da pensão ao cônjuge, companheiro ou companheira. Ver tópico

Art. 29. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários nas condições previstas nesta lei, sem que isto implique em reversão. Ver tópico

CAPÍTULO V

OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PENSÕES MILITARES

Art. 30. A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Ver tópico

Art. 31. A pensão militar pode ser solicitada a qualquer tempo, respeitada a prescrição quinquenal dos valores de direito anteriores à data da solicitação. Ver tópico

Art. 32. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do parágrafo 3º do artigo 42 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º Será admitida, nos termos do parágrafo 2º, a acumulação de: Ver tópico

I – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; Ver tópico

II – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com remuneração de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou Ver tópico

III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Ver tópico

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no parágrafo 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: Ver tópico

I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; Ver tópico

II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; Ver tópico

III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e Ver tópico

IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. Ver tópico

§ 3º A aplicação do disposto no parágrafo 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. Ver tópico

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Ver tópico

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, poderão ser alteradas na forma do parágrafo 6º, do artigo 40 e do parágrafo 15, do artigo 201, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 33. O processo de habilitação de pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência das Corporações Militares do Estado, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões para julgamento da sua legalidade. Ver tópico

Art. 34. A documentação necessária à habilitação da pensão militar deverá ser normatizada por Portaria dos respectivos Comandos das Corporações Militares do Estado. Ver tópico

Art. 35. O previsto no parágrafo 1º do artigo 8º desta lei, bem como quaisquer outros assuntos relacionados à pensão militar serão tratados em um órgão central de cada Corporação Militar do Estado, podendo a setores regionais já existentes ou que venham a ser criados, serem delegadas atribuições. Ver tópico

TÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES ÀS NORMAS REMUNERATÓRIAS PARA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Art. 36. A ementa da lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 37. A Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 4º Soldo é a parte básica da remuneração do militar do Estado.

§ 1º O soldo do militar é irredutível, não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Ver tópico

§ 2º V E T A D O . Ver tópico

(...)

Art. 10. O militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações: Ver tópico

(...)

IV – de Risco da Atividade Militar. Ver tópico

(...)

Art. 18. A Gratificação de Habilitação Profissional, prevista no inciso II do art. 10, é devida pelos cursos realizados com aproveitamento nos seguintes percentuais: Ver tópico

I – 160 % (cento e sessenta por cento): Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar; Ver tópico

II – 110 % (cento e dez por cento): Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos, e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior ou equivalente; Ver tópico

III – 85% (oitenta e cinco por cento): Curso de Especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos; Ver tópico

IV – 80% (oitenta por cento): Curso de Formação de Oficiais ou de Sargentos; e Ver tópico

V – 75% (setenta e cinco por cento): Curso de Formação de Cabos ou Soldados. Ver tópico

(...)

Art. 19. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais: Ver tópico

I – 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Oficiais Superiores; Ver tópico

II – 150% (cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalternos; e Ver tópico

III – V E T A D O . Ver tópico

IV – 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Cadetes ou Alunos das Academias, Escolas ou Centros de Formação. Ver tópico

SEÇÃO V

DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR

Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. Ver tópico

(...)

Art. 48. A assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes, assim como aos pensionistas militares e seus dependentes, será prestada com recursos provenientes: Ver tópico

I – do desconto, facultativo, de 10% (dez por cento) do soldo do militar do Estado ou do soldo de referência do instituidor de pensão; Ver tópico

II – do desconto adicional de 1% (um por cento) do soldo do militar do Estado ou do soldo de referência do instituidor de pensão, por cada dependente; Ver tópico

III – da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, não inferior a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados referentes aos incisos I e II; Ver tópico

IV – de doações e legados; Ver tópico

V – de indenizações por atendimento conveniado. Ver tópico

§ 1º Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob as rubricas “FUNDO DE SAÚDE SPSMERJ/PM” ou “FUNDO DE SAÚDE SPSMERJ/CBM”, e serão geridos, em cada uma das Corporações Militares do Estado, por uma comissão designada pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar em conta vinculada a estabelecimento bancário com praça no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º Cada uma das Corporações Militares do Estado terá sua própria conta vinculada a estabelecimento bancário com praça no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º Os recursos mencionados nos incisos deste artigo serão repassados imediatamente à conta destinada ao Fundo de Saúde de cada uma das Corporações Militares do Estado. Ver tópico

§ 4º O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar, odontológica e social dos militares do Estado. Ver tópico

§ 5º É vedado o desconto para o Fundo de Saúde para dependentes, se não houver desconto do militar do Estado ou do pensionista militar na qualidade de titular. Ver tópico

§ 6º O militar do Estado, ativo ou inativo, e o pensionista poderão a qualquer tempo requerer o cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde, importando o cancelamento do titular na extensão automática aos dependentes e não importa em efeitos pecuniários retroativos. Ver tópico

§ 7º Somente nas hipóteses de acidente de serviço, os militares do Estado que não descontem para o Fundo de Saúde poderão ter acesso ao Sistema de Saúde das Corporações. Ver tópico

§ 8º O militar do Estado ou o pensionista militar que solicitar cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde somente poderão requerer seu reingresso decorridos 12 (doze) meses da efetivação do cancelamento conforme regras estabelecidas em Portaria do Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado. Ver tópico

§ 9º O dependente do militar do Estado falecido que não tenha sido habilitado como pensionista, poderá fazer jus ao atendimento à assistência médico-hospitalar, odontológica e social, enquanto preencher as mesmas condições estabelecidas em lei para fins de dependência e desde que o pensionista habilitado, por solicitação própria, contribua na forma dos incisos I e II do caput. Ver tópico

§ 10. Ao ingressar na Corporação Militar o militar deverá ser orientado e consultado sobre a intenção de realizar os descontos para o fundo de saúde, podendo fazer a adesão a qualquer tempo. Ver tópico

Art. 49. A assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes será prestada de acordo com as normas e condições de atendimento estabelecidas pelo Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado. Ver tópico

(...)

CAPÍTULO V

DOS OUTROS DIREITOS

(...)

§ 4º O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido a cada quatro anos, se o militar do Estado permanecer no mesmo posto ou graduação, podendo ser renovado no caso de promoção. Ver tópico

(...)

Art. 64. Os militares do Estado que perderem ou tiverem seus fardamentos roubados, furtados, extraviados ou danificados em deslocamento a serviço ou em serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de 1 (um) soldo do seu posto ou graduação, mesmo já tendo recebido anteriormente na forma do art. 63 e desde que não tenha direito a uniforme por conta do Estado. Ver tópico

Parágrafo único. O recebimento do auxílio fardamento de que trata o caput deste artigo estará condicionado a comprovação do fato, através de procedimento apuratório a ser instaurado na unidade de lotação do pretendente na respectiva Corporação militar. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO ABONO DE PERMANÊNCIA MILITAR

Art. 64-A. O militar do Estado que preencher os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência militar equivalente ao valor da sua contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares, subsistindo até que seja transferido para a inatividade. Ver tópico

(...)

SEÇÃO VII

DO AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL

Art. 64-B. O militar do Estado na ativa que for responsável legal por crianças com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do soldo. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará por Decreto as condições para o recebimento do benefício disposto neste artigo. Ver tópico

(...)

Art. 78. Serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar. Ver tópico

Parágrafo único. A base de cálculo para pagamento das gratificações, indenizações, dos auxílios e outros direitos do militar do Estado na inatividade remunerada não será inferior ao valor do soldo integral do grau hierárquico que possuir quando em atividade e deverá corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da Corporação Militar do Estado. Ver tópico

(...)

Art. 81. O militar do Estado, ativo ou inativo, que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma do soldo e eventual diferença de soldo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente homologada por Junta de Saúde da Corporação Militar do Estado: Ver tópico

I – necessitar de internação em instituição especializada, da Corporação Militar do Estado ou não; Ver tópico

II – necessitar de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem; Ver tópico

III – necessitar, por prescrição médica, receber tratamento na própria residência, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Ver tópico

§ 1º Para percepção do auxílio-invalidez, o militar do Estado ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce atividade remunerada e, a critério da Administração Militar, a submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle; no caso de Oficial ou Praça mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois Oficiais da ativa da Corporação. Ver tópico

§ 2º O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante-Geral da correspondente Corporação Militar do Estado, se for verificado que o militar do Estado beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo. Ver tópico

§ 3º O militar do Estado no gozo do auxílio-invalidez terá direito a transporte por conta do Estado, dentro do território estadual, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo 1º deste artigo. Ver tópico

§ 4º O auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de segundo-tenente. Ver tópico

(...)

Art. 85–A. O militar do Estado, ao início do processo de transferência para a inatividade remunerada, poderá requerer a antecipação do valor relativo ao período integral das férias do ano da referência, desde que já haja decorridos trinta dias dentro do ano da referência das férias e desde que no mês solicitado para antecipação não conste nenhum tipo de afastamento do serviço ativo ou licença. Ver tópico

Art. 85–B. Será concedida ao militar inativo indenização por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de transferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência militar. Ver tópico

§ 1º O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada. Ver tópico

§ 2º O valor de direito da indenização, em quaisquer hipóteses, terá por base de cálculo o último contracheque anterior à passagem para inatividade, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais. Ver tópico

§ 3º O valor total a ser concedido ao militar do Estado a título de indenização corresponderá ao produto da base de cálculo constante no parágrafo anterior pelo somatório de meses de férias e licença-especial não gozadas. Ver tópico

§ 4º Para fins deste artigo, período de férias ou licença-especial igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral. Ver tópico

§ 5º Na hipótese de exclusão do serviço ativo por falecimento, poderá ser requerido o direito previsto neste artigo pelos beneficiários da pensão militar, desde que observada a prescrição quinquenal a contar da data do óbito. Ver tópico

§ 6º Tratando-se de falecimento de militar do Estado inativo, poderá ser requerido o direito pelos beneficiários da pensão militar, desde que respeitados os requisitos do caput e do parágrafo 1º. Ver tópico

§ 7º Sobre a parcela indenizatória de que trata este artigo, não incidirão imposto de renda e contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares. Ver tópico

(...)

Art. 87. São consideradas bases para desconto as seguintes parcelas remuneratórias: Ver tópico

I – para o militar do Estado ativo, o soldo do posto ou graduação, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar; Ver tópico

II – para o militar do Estado inativo, o soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar; e Ver tópico

III – para o pensionista de militar do Estado, o soldo ou quotas de soldo do instituidor de pensão, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar.” (NR) Ver tópico

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 38. Para fins do disposto nesta lei, a expressão “anos de exercício de atividade de natureza militar” é definida como tempo de efetivo serviço. Ver tópico

Art. 39. Os militares do Estado que até 31 de dezembro de 2021, não houverem completado o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço exigido para fins de inatividade, deverão ter computado no tempo de serviço faltante o acréscimo de 17% (dezessete por cento). Ver tópico

§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o militar do Estado deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses para cada ano inteiro faltante para atingir 30 (trinta) anos de serviço, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo. Ver tópico

§ 2º V E T A D O . Ver tópico

Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983. Ver tópico

§ 1º Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

§ 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983. Ver tópico

§ 3º Aplica-se aos militares do Estado inativos e aos pensionistas, cuja data de efeito da inativação ou da instituição da pensão militar ocorrer até 31 de dezembro de 2021, os percentuais previstos no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979. Ver tópico

§ 4º Fica assegurado aos militares do Estado inativos, cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, a manutenção de eventuais percentuais superiores aos constantes no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979. Ver tópico

Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte: Ver tópico

I – os Oficiais, se no último posto da hierarquia da Corporação Militar do Estado, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo desse posto, acrescido de 20% (vinte por cento); Ver tópico

II – os subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão suas remunerações sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente; Ver tópico

III – os demais Oficiais e Praças, ao serem transferidos para a inatividade, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior. Ver tópico

§ 1º V E T A D O . Ver tópico

§ 2º A concessão do direito à percepção do abono de permanência pela autoridade competente, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que em data posterior ao início da entrada em vigor desta lei, desde que a constituição do direito ocorra até 31 de dezembro de 2021, é instrumento capaz de configurar o direito constante deste artigo, assim como o mapa de tempo de serviço emitido, a qualquer tempo, pelo setor competente em cada Corporação Militar demonstrando o cumprimento do requisito temporal para transferência para inatividade remunerada até 31 de dezembro de 2021 ou quaisquer outras provas admitidas em direito. Ver tópico

§ 3º O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar. Ver tópico

§ 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com: Ver tópico

a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e Ver tópico

b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel. Ver tópico

§ 5º A opção constante no caput deste artigo poderá ser retratável uma única vez, se for requerida no prazo decadencial de 01 (um) ano após o ato de inativação do militar. Ver tópico

Art. 42. V E T A D O . Ver tópico

Art. 43. Integrará para fins de cálculo de Gratificação de Tempo de Serviço devida aos militares do Estado ativos ou inativos e aos pensionistas o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual de Gratificação de Tempo de Serviço, com base na contagem de período aquisitivo citado no caput, os militares do Estado, ativos ou inativos, e os pensionistas somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021. Ver tópico

Art. 44. No computo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão. Ver tópico

Art. 45. A idade-limite para transferência de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro é de 67 (sessenta e sete) anos. Ver tópico

Parágrafo único. A idade-limite de permanência na reserva para fins de reforma dos militares do Estado é de 72 (setenta e dois) anos. Ver tópico

Art. 46. Ao militar do Estado temporário aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico

I – o militar do Estado temporário contribuirá para o SPSMERJ, na forma do artigo 15 desta lei, e fará jus à remuneração de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo; Ver tópico

II – cessada a vinculação do militar do Estado temporário à respectiva Corporação Militar do Estado, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes. Ver tópico

Art. 47. O Poder Executivo deverá divulgar em sítio eletrônico, semestralmente, a prestação de contas da execução dos recursos do SPSMERJ, com a arrecadação das contribuições, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares. Ver tópico

Art. 48. Ficam revogados os §§ 1º e 2ª do art. 19 e o § 3º do art. 63, todos da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979. Ver tópico

Art. 49. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº5181/2021Mensagem nº34/2021
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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