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26 de janeiro de 2022

Lei 9536/21 | Lei nº 9536, de 29 dezembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FERROVIARIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, VIABILIZAREM MEIOS PARA QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA CONSIGAM IDENTIFICAR OS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário obrigadas a disponibilizarem letreiros com os horários das composições aos usuários com deficiência auditiva em todas as suas estações. Ver tópico

Parágrafo único. Os letreiros citados neste artigo poderão ser digitais ou analógicos, desde que estejam sempre com os horários atualizados e de acordo com os anunciados no sistema de alto-falantes. Ver tópico

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. Ver tópico

Art. 3º As empresas concessionárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1452/2019Mensagem nº
AutoriaVALDECY DA SAÚDE, Marcelo Cabeleireiro
Data de publicação 12/30/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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