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26 de janeiro de 2022

Lei 9524/21 | Lei nº 9524, de 28 dezembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam internalizados, nos termos do art. da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, os seguintes normativos: Ver tópico

I – Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único; e Ver tópico

II – Convênio ICMS 135/20, de 9 de dezembro de 2020, que altera e transforma em prazo indeterminado o Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que “Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado”. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017. Ver tópico

Art. 2º Fica revogado o item 3 do Anexo I da Lei nº 9.269, de 06 de maio de 2021. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº5261/2021Mensagem nº
AutoriaMÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Dionisio Lins
Data de publicação 12/28/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:

nº 244-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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