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26 de janeiro de 2022

Lei 9525/21 | Lei nº 9525, de 28 dezembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas atrás

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ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ – 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “RECUPERA IPVA RJ – 2021”, doravante denominado “RECUPERA IPVA”, cujo objetivo é a recuperação de créditos tributários de IPVA do Estado do Rio de Janeiro mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA. Ver tópico

Art. 2º O ingresso no RECUPERA IPVA ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela. Ver tópico

§ 1º Considera-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação. Ver tópico

§ 2º Os créditos tributários de IPVA consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo o estabelecido no Art. 3º desta Lei. Ver tópico

§ 3º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 30 de junho de 2022. Ver tópico

Art. 3º O crédito tributário consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos abaixo: Ver tópico

I – em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; Ver tópico

II – em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; Ver tópico

III – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; Ver tópico

IV – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios. Ver tópico

Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º, nos incisos II a IV, será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Taxa Selic – para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. Ver tópico

Art. 5º O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. Ver tópico

Art. 6º O parcelamento previsto nesta lei será cancelado nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I – inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas; Ver tópico

II – não apresentação da comprovação da desistência de que trata o artigo 5º desta Lei; Ver tópico

III – descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei. Ver tópico

§ 1º antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento. Ver tópico

§ 2º O cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, bem como: Ver tópico

a) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal; Ver tópico

b) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal. Ver tópico

Art. 7º As receitas decorrentes da execução do disposto nesta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº5160/2021Mensagem nº
AutoriaMÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, LUCINHA, MARCUS VINÍCIUS, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Bebeto, Carlos Minc, Brazão, Zeidan, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Val Ceasa, Átila Nunes
Data de publicação 12/22/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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