Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Lei 9532/21 | Lei nº 9532, de 29 dezembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizadas a realização de ofertas, pelos credores, de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa, conforme as hipóteses previstas nos incisos do § 11 do artigo 100 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deste artigo poderá abranger os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar em Diário oficial edital convocando os credores dos créditos de que trata o artigo 1º desta Lei, com as condições e os respectivos abatimentos. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº5279/2021Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)