LEI Nº 9514, DE 20 DEZEMBRO DE 2021

DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CIDENNF

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Consórcio Público De Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5274/2021	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ L. CECILIANO, Dionisio Lins, Bruno Dauaire, Noel De Carvalho, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Brazão, Bebeto, Danniel Librelon, Alana Passos, Renata Souza, Marcos Muller, Jalmir Junior, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Wellington José, Ronaldo Anquieta, Coronel Salema, Rosane Félix, Mônica Francisco, Eurico Junior, Márcio Gualberto, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Tia Ju, Vandro Família, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Átila Nunes
Data de publicação	12/20/2021	Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO Nº 239-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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